TJMS - 0808366-53.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 13:52
Arquivado Definitivamente
-
18/07/2025 08:22
Transitado em Julgado em "data"
-
26/06/2025 13:53
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
25/06/2025 22:12
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 03:31
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 00:01
Publicação
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808366-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Gabriela Zuppo Pacheco Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora Advogado: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA COMPANHIA AÉREA - REEMBOLSO DE VALORES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no âmbito do RE n. 636.331 (Tema n. 210) no sentido de os tratados internacionais prevalecerem em face do Código de Defesa do Consumidor em casos de responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros.
No âmbito do ARE n. 766.618 o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela utilização da Convenção de Varsóvia e Motreal apenas quanto aos danos materiais, e não quanto ao prejuízo extrapatrimonial.
II - O artigo 19 da Convenção de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelos danos ocasionados ao passageiro em caso de não cumprimento dos termos contratados.
III - A reparação civil exige a coexistência de outros elementos além do ato ilícito, quais sejam, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
24/06/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 13:52
Provimento
-
27/05/2025 06:04
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 00:01
Publicação
-
26/05/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 09:04
Inclusão em pauta
-
22/05/2025 00:24
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 00:01
Publicação
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808366-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Gabriela Zuppo Pacheco Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora Advogado: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/05/2025 07:18
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 17:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2025 17:46
Expedição de "tipo de documento".
-
20/05/2025 17:46
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
20/05/2025 17:41
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800524-39.2023.8.12.0004
Barboza e Sutil LTDA - ME
Lidiane Fatima da Silveira
Advogado: Romulo Almeida Carneiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/03/2023 15:35
Processo nº 0009492-96.2006.8.12.0001
Paulo Antonio Serra da Cruz
Espolio de Miriam Ricci Cozzatti
Advogado: Marco Aurelio Ronchetti de Oliveira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/02/2022 14:12
Processo nº 0800236-47.2023.8.12.0051
Givaldo Barros
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Advogado: Renan Augusto Zerunian Pretti
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/03/2023 13:25
Processo nº 0800236-47.2023.8.12.0051
Givaldo Barros
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Advogado: Edson Tavares Calixto
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/04/2025 14:44
Processo nº 0009492-96.2006.8.12.0001
Leandro Rodrigues de Melo
Espolio de Miriam Ricci Cozzatti
Advogado: Marco Aurelio Roncheti de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/02/2010 14:09