TJMS - 0807154-30.2017.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 15115/MS

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB: 15113/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 10:58

    Recebidos os autos

  • 20/07/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 07:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 12:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 11:25

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 11:25

    Julgado procedente o pedido

  • 24/01/2025 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 05:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 05:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/12/2024 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0807154-30.2017.8.12.0002 - Monitória - Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: PMG Distribuidora Produtos de Segurança Eireli-Me - Intime-se a parte Ré, conforme determinado à p. 256.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 18/12/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 05:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2024 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 13:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 02:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0807154-30.2017.8.12.0002 - Monitória - Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: PMG Distribuidora Produtos de Segurança Eireli-Me - DESPACHO F. 254-257: Com fincas no artigo 370 do CPC, converto o feito em diligência para determinar que a parte autora junte aos autos no prazo de 15 dias, o extrato da conta-corrente da parte Ré, comprovando a utilização do crédito lhe concedido de forma rotativa, através de contrato de abertura de crédito em conta corrente, o qual não foi localizado nos autos.

    Nessa linha de entendimento, cita-se os seguintes julgados: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA OFENSA À REGRA DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - INSUBSISTENTE - PRECLUSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - MÉRITO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO EVENTUAL CRÉDITO AO AUTOR RELACIONADO AO USO DO CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    Precluiu-se a pretensão da parte Autora de produção de prova documental, eis que requereu o julgamento antecipado do feito mesmo após a parte Requerida ter apresentado embargos e esclarecido a respeito da eventual ausência de prova da disponibilização efetiva de valores em sua conta bancária.

    Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada.

    II.

    No mérito, a fragilidade probatória sobressai do exame ao extrato bancário, do qual não se dessume a origem do débito, qual seja o crédito que teria sido disponibilizado à parte Requerida, mas tão somente juros e encargos decorrentes de suposto uso do "cheque especial".

    III.

    Embora o enunciado da súmula n. 247/STJ explicite que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.", cabe à parte credora interessada demonstrar, efetivamente, a origem do débito, o que não fez no caso dos autos, embora tivesse pleno acesso às informações bancárias de seus clientes.

    IV.

    Dessa feita, há no caso prova da evolução do débito, mas não da origem deste, de modo que os documentos trazidos pela Apelante são inidôneos a amparar a demanda monitória.

    V.

    Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MS - Apelação Cível: 0801326-54.2021.8.12.0021 Três Lagoas, Relator: Des.

    Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 19/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NÃO JUNTADA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247, STJ) - Para constituir título executivo judicial, a partir do contrato abertura de conta corrente com disponibilização de crédito, mister se faz que ele esteja associado não somente a planilhas de evolução da dívida, mas também a extratos bancários, que constituem demonstrativos da existência do débito, pela utilização do limite de cheque especial.(TJ-MG - AC: 10000230086027001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO RECEBÍVEIS - CRÉDITO ROTATIVO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO - APELANTE QUE ALEGA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAR O SALDO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O autor deixou de cumprir a obrigação que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, uma vez que não carreou aos autos extratos concernentes à evolução do débito, deixando de demonstrar a certeza do quantum em aberto nos contratos e os encargos que foram pactuados e aplicados no decorrer do tempo.(TJ-MS - AC: 08006882220158120024 MS 0800688-22.2015.8.12.0024, Relator: Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 10/07/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2018) Com a juntada dos extrato, anote-se o sigilo das peças.

    Após, à parte Ré através da defensoria pública para manifestação e conclusos para sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 07/08/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2023 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 02:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 08:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2023 01:08

    Decorrido prazo de parte

  • 20/03/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 12:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 06:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2022 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2022 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:39

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2022 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2022 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2022 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2022 13:01

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2022 13:00

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2022 13:00

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/05/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2022 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2022 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 05/04/2022 16:28

    Realizado cálculo de custas

  • 05/04/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 02:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/03/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2022 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2022 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 02:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2022 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2021 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 11/11/2021 14:42

    Realizado cálculo de custas

  • 09/11/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 02:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 07:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2021 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2021 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2021 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2021 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2021 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2020 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2020 19:30

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2020 18:52

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2020 22:13

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2020 13:26

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2020 13:23

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2019 09:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/05/2019 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/05/2019 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 10:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2019 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2018 07:12

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2018 10:10

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2018 10:10

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2018 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2018 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2018 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2018 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2018 07:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 20/08/2018 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 20/08/2018 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 20/08/2018 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2018 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 16:11

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2018 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2018 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2018 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2018 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 10:03

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2018 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 08:11

    Realizado cálculo de custas

  • 22/05/2018 13:57

    Realizado cálculo de custas

  • 18/05/2018 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2018 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 10:12

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2018 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 02:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2018 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 07:00

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2018 07:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2018 07:13

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2018 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2018 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2018 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 12/11/2017 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2017 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2017 15:48

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2017 11:33

    Realizado cálculo de custas

  • 08/08/2017 11:33

    Realizado cálculo de custas

  • 08/08/2017 11:33

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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