24/03/2025 13:09

Cancelada a Distribuição
19/03/2025 14:25

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB 145044/RJ) Processo 0807876-23.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Pablo Luiz Galiardi Soares - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Inter S/A - Diante do improvimento do agravo de instrumento (fls. 321/333) e do postulado pelo autor às fls. 335/336, com fulcro no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente processo.

Sem custas.
12/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:40

Recebidos os autos
10/02/2025 16:40

Decisão de Cancelamento da distribuição
18/11/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB 145044/RJ) Processo 0807876-23.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Pablo Luiz Galiardi Soares - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Inter S/A - A autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que não teria condições de arcar com as custas processuais "sem prejuízo próprio ou de sua família".

Respeitados entendimentos contrários e não obstante a justificativa apresentada, entendo que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada. É preciso que o solicitante demonstre, de forma cabal, ser desprovida de recurso econômico-financeiro para fazer jus à benesse.

E, neste caso, percebe-se do Recibo de Entrega da Declaração de Imposto de Renda que recebeu rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no ano de 2023 (fls. 128/129), a se presumir por renda mensal acima dos R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). À fl.113 demonstra ser titular da empresa Dog Prime Adestramento e Pet Hotel LTDA, além do que percebe salário superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme se depreender dos documentos de fls. 98/99.

Está superada a tese de que o benefício em tela será concedido mediante simples afirmação da parte requerente de que não reúne condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família (art. 4º, da Lei nº 1.060/50), pois o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal acrescentou a necessidade de o pretenso beneficiário comprovar, mediante documentos idôneos, essa condição: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (grifou-se) Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos em destaque sugere que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a ser analisada em conjunto com documentos que efetivamente comprovem a alegada situação de hipossuficiência da parte autora.

Desse modo, não obstante a solicitação da parte autora, não existem evidências consistentes da sua alegada situação de pobreza, motivo pelo qual indefiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial e determino a intimação da parte demandante, por seu advogado, via DJe, para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do artigo 290 do Código de Processo Civil.
02/08/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:59

Recebidos os autos
16/07/2024 14:44

Decisão ou Despacho
16/07/2024 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 10:24

Recebidos os autos
08/06/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 18:10

Retificação de Classe Processual
29/05/2024 18:41

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 18:41

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 03:18

Decorrido prazo de parte
12/03/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:56

Recebidos os autos
08/03/2024 16:56

Decisão ou Despacho
05/03/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 15:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2024 14:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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