02/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:24

Recebidos os autos
10/09/2024 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:24

INCONSISTENTE
10/09/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820152-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Raissa Menegassi Martins Advogada: Julia Aparecida de Lima (OAB: 5590/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O LIMITE LEGAL DE 21 ANOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 191/2011 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - TEMA 643, DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRAMENTO JURÍDICO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REJEITADA - SÚMULA 340, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Cinge-se a controvérsia em definir se a Impetrante detém direito líquido e certo de se beneficiar de pensão por morte até a beneficiária completar 24 anos ou concluir o ensino superior.

Não obstante a aparente necessidade da Impetrante, a LCM nº 191/2011 previu expressamente a cessação do benefício de pensão por morte quando o beneficiário completar 21 anos.

E o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 643, firmou entendimento de que Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.

Inviável, ademais, a aplicação analógica do regime jurídico da pensão alimentícia (art. 1.694 e ss. do CC) ao caso concreto, pois aquele possui bases legais e fáticas diversas, sendo a obrigação alimentar decorrente do vínculo parental, que não ocorre em relação à Impetrada, cujo nexo é previdenciário.

Nos termos da Súmula nº 340 do STJ "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/09/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820152-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Raissa Menegassi Martins Advogada: Julia Aparecida de Lima (OAB: 5590/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Julgamento Virtual Iniciado
06/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/08/2024 16:55

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:53

Recebidos os autos
27/08/2024 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820152-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Raissa Menegassi Martins Advogada: Julia Aparecida de Lima (OAB: 5590/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo legal.

Após, voltem.
12/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820152-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Raissa Menegassi Martins Advogada: Julia Aparecida de Lima (OAB: 5590/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:30

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:30

Distribuído por prevenção
06/08/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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