TJMS - 0001310-08.2022.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 10:14
Arquivado Definitivamente
-
28/03/2025 10:00
Arquivado Definitivamente
-
28/03/2025 06:29
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 00:01
Publicação
-
28/03/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0001310-08.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rafael Silva Bello Advogada: Katia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Ciência às partes do retorno dos autos. -
27/03/2025 16:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/03/2025 16:36
Recebidos os autos
-
27/03/2025 16:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/03/2025 16:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 07:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/03/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 07:52
Juntada de tipo de documento
-
27/03/2025 07:51
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
27/03/2025 07:50
Baixa Definitiva
-
27/03/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 17:34
Recebidos os autos
-
18/02/2025 10:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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18/02/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 22:51
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 15:42
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/02/2025 15:42
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/02/2025 15:42
Recebidos os autos
-
10/02/2025 15:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/02/2025 15:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/02/2025 10:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/02/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 10:01
Juntada de tipo de documento
-
10/02/2025 02:28
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 00:01
Publicação
-
10/02/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0001310-08.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rafael Silva Bello Advogada: Katia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
07/02/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:19
Publicação
-
05/02/2025 18:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/02/2025 18:23
Outras Decisões
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03/02/2025 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/01/2025 17:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/01/2025 17:08
Recebidos os autos
-
24/01/2025 17:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/01/2025 17:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/01/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 13:37
Juntada de tipo de documento
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23/01/2025 03:37
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 00:50
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 00:01
Publicação
-
23/01/2025 00:01
Publicação
-
23/01/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0001310-08.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rafael Silva Bello Advogada: Katia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Ao recorrido para apresentar resposta -
22/01/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 07:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/01/2025 07:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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22/01/2025 07:52
Expedição de "tipo de documento".
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22/01/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0001310-08.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rafael Silva Bello Advogada: Katia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Ao recorrido para apresentar resposta -
02/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001310-08.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Rafael Silva Bello Advogada: Katia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRETENSÃO REFUTADA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA - AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO.
I - A caracterização dos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/2003 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente.
II - A substituição operada atende às finalidades retributiva e preventiva da pena e vai ao encontro do caráter ressocializador da pena.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
22/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001310-08.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rafael Silva Bello Advogada: Katia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
01/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001310-08.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Rafael Silva Bello Advogada: Katia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS). -
24/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001310-08.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Rafael Silva Bello Advogada: Katia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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