TJMS - 0801295-03.2023.8.12.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 22:15
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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15/09/2025 02:00
Certidão de Publicação - DJE
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15/09/2025 00:01
Publicação
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15/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801295-03.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Patricia Vieira da Silva Nunes Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A.
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - MÉTODO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM ILEGALIDADE OU ANATOCISMO - PACTUAÇÃO LEGÍTIMA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000 - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA CARACTERIZADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - LEGALIDADE.
TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958) - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.
SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA E NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO CABÍVEL.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
12/09/2025 16:46
Remessa à Imprensa Oficial
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12/09/2025 16:37
Julgamento Virtual Finalizado
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12/09/2025 16:37
Não-Provimento
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09/09/2025 07:10
Incluído em pauta para 09/09/2025 07:10:12 local.
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27/08/2025 11:31
Inclusão em Pauta
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21/08/2025 00:52
Certidão de Publicação - DJE
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21/08/2025 00:01
Publicação
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20/08/2025 14:46
Remessa à Imprensa Oficial
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20/08/2025 14:30
Conclusos para decisão
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20/08/2025 14:30
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 14:30
Distribuído por sorteio
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20/08/2025 14:28
Processo Cadastrado
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20/08/2025 13:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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