15/09/2025 15:25

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Mingati (OAB 106418/MG) Processo 0800233-34.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lidia Pires Nunes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - FLS. 185-198: manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias.
18/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:23

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 02:23

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:05

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 02:15

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:34

Recebidos os autos
02/04/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 02:02

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Mingati (OAB 106418/MG) Processo 0800233-34.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lidia Pires Nunes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do E.

TRF 3.
03/02/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:54

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:52

Recebidos os autos
03/09/2024 14:56

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:50

Juntada de tipo de documento
18/08/2024 01:32

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Mingati (OAB 106418/MG) Processo 0800233-34.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lidia Pires Nunes - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lidia Pires Nunes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantar benefício de aposentadoria por idade rural à autora, nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8213/91, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo, ou seja, 22 de agosto de 2022 (f. 80), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de e juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Diante do valor da condenação, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC).

Transitada em julgado, arquivem-se, mediante os zelos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/08/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:22

Recebidos os autos
22/07/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:22

Procedência
02/05/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:21

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
17/03/2024 00:01

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:32

Recebidos os autos
05/03/2024 15:32

Decisão ou Despacho
05/03/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:20

de Instrução e Julgamento
31/10/2023 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 03:07

Decorrido prazo de parte
27/09/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 01:19

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:18

Recebidos os autos
02/08/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 01:27

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 19:40

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:59

Recebidos os autos
14/04/2023 18:59

Determinada Requisição de Informações
14/04/2023 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900055-51.2022.8.12.0031

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Valmor Aleixo Moreno

Advogado: Sebastiao Coelho de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800065-37.2023.8.12.0101

Matheus Henrique Gaiofato Pires

Municipio de Dourados

Advogado: Alex Farias Aguero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800684-59.2023.8.12.0038

Ademir Peretti Cavalheiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Thayla Mengual Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0800250-70.2023.8.12.0038

Ramona Ortiz Pena

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Paulo Renan Pache Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0000500-31.2021.8.12.0031

Ministerio Publico Estadual

Alex Alexandre de Oliveira

Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2021 16:11

Exibir Processo