17/01/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:57

Recebidos os autos
16/08/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 08:45

Baixa Definitiva
07/08/2023 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 19:50

Recebidos os autos
13/07/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:04

Juntada de Certidão
12/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401430-89.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Rodrigo da Rocha Rosati Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PM/MS - PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ACOLHIDA - ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 18 E 22 POR VIA ADMINISTRATIVA E CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE PARA PRÓXIMA FASE DO CERTAME - MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 31 DA PROVA TIPO B - CONTEÚDO DO ENUNCIADO CONDIZENTE COM O EDITAL - ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário n.º RE 632.853/CE, de repercussão geral, que "o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". (RE 632853, Relator o Em.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015).

Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, sendo-lhe vedado adentrar em critérios de correção de provas; subsistindo-lhe apenas que, em caráter excepcional, inquira a ausência de compatibilidade entre o conteúdo programático e as questões de provas, bem como a eventual existência de erro grosseiro no gabarito, a indicar ilegalidade no ato da Administração Pública passível de correção por meio de decisão judicial.

Ausente a presença de flagrante ilegalidade e erro grosseiro na questão objetiva da prova doconcursopúblico, ou mesmo inobservância às regras previstas no edital, impõe-se a denegação da ordem.

Segurança denegada, com o parecer ministerial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator, com o parecer.
11/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:10

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
10/07/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:47

Inclusão em Pauta
14/06/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 14:21

Conclusos para decisão
13/04/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 19:05

Recebidos os autos
13/04/2023 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/04/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:48

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:45

Juntada de Carta precatória
07/03/2023 13:18

INCONSISTENTE
07/03/2023 13:18

INCONSISTENTE
07/03/2023 13:18

INCONSISTENTE
07/03/2023 13:17

Juntada de Mandado
07/03/2023 13:17

Juntada de Mandado
07/03/2023 13:17

Juntada de Mandado
03/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
18/02/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 15:14

Recebidos os autos
18/02/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica
17/02/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:54

Expedição de Carta de ordem.
17/02/2023 08:54

Conclusos para decisão
17/02/2023 08:54

Conclusos para decisão
17/02/2023 08:54

Conclusos para decisão
17/02/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401430-89.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Rodrigo da Rocha Rosati Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Com efeito, sopesando o exposto, concedo a liminar para garantir, em caráter precário, até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, a vaga do Impetrante nas fases subsequentes do Concurso Público para provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras do teor desta decisão e, na mesma oportunidade, notifiquem-nas para, querendo, no prazo de 10 dias, prestarem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, inc.

I, da Lei n. 12.016/2009).

Dê-se ciência do Mandado de Segurança ao Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Procuradoria-Gera do Estado, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inc.

II, da Lei n. 12.016/2009) Em seguida, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/02/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:16

Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica
10/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401430-89.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Rodrigo da Rocha Rosati Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Logo, remetam-se os autos ao Relator Alexandre Raslan, corrigindo-se a distribuição.
09/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:19

Conclusos para decisão
09/02/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/02/2023 10:19

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
09/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2023 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 16:17

Declarada incompetência
08/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:05

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:05

Distribuído por sorteio
08/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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