TJMS - 0804425-39.2024.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 10:58
Arquivado Definitivamente
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26/05/2025 10:55
Transitado em Julgado em data
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08/05/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 05:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0804425-39.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Andressa Pereira Clemente, Andressa Pereira Clemente - Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Andressa Pereira Clemente contra Lucas da Silva Ribeiro, ambas identificadas nos autos.
Decido.
O artigo 8º, §1º., da Lei n. 9.099/95, dispõe: Caput. "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".
Assim o legislador, ao delimitar a competência dos Juizado Especiais Cíveis, vedou expressamente, dentre outros, a figuração da pessoa presa como parte .
Portanto, a medida que se impõe é a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, cabendo à parte autora, querendo, promover ação no Juízo Comum.
Diante do exposto, julgo extinto este processo sem resolução de mérito ante a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Cumpra-se. -
07/05/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 15:26
Recebidos os autos
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16/04/2025 15:26
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 15:26
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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28/01/2025 07:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/01/2025 07:57
Expedição de tipo de documento.
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27/01/2025 17:23
Juntada de Petição de tipo
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21/01/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 10:54
de Conciliação
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13/01/2025 14:48
Juntada de tipo de documento
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13/01/2025 14:47
Juntada de tipo de documento
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26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0804425-39.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Andressa Pereira Clemente, Andressa Pereira Clemente - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
25/11/2024 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/11/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 07:20
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 17:40
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 16:58
de Instrução e Julgamento
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16/10/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 09:01
Retificação de Classe Processual
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10/10/2024 09:37
Recebidos os autos
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10/10/2024 09:37
Decisão ou Despacho
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08/10/2024 15:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/09/2024 14:29
Remetidos os Autos para destino.
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16/09/2024 14:29
Remetidos os Autos para destino.
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16/09/2024 08:01
Remetidos os Autos para destino.
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0804425-39.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Andressa Pereira Clemente, Andressa Pereira Clemente - Exectdo: Lucas da Silva Ribeiro - Compulsando os autos verifica-se que a ação foi endereçada a este Juízo, de modo que à f. 55 a exequente informou que a demanda foi equivocadamente distribuída a este juízo, requerendo a remessa para o juizado competente.
Diante disso, remetam-se os autos ao Juizado Especial Adjunto Cível desta Comarca, com as homenagens de estilo.
Intimem-se. Às providências. -
13/09/2024 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/09/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 19:04
Recebidos os autos
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26/08/2024 19:04
Outras Decisões
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08/08/2024 09:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/08/2024 09:01
Juntada de Petição de tipo
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06/08/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0804425-39.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Andressa Pereira Clemente, Andressa Pereira Clemente - Exectdo: Lucas da Silva Ribeiro - Tendo em vista que a parte autora não formulou requerimento de assistência judiciária gratuita, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências. -
05/08/2024 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/08/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 16:57
Recebidos os autos
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01/08/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 11:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/08/2024 11:12
Expedição de tipo de documento.
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31/07/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 14:41
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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