11/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 07:42

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:13

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0003676-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelado: Elvis Ferreira Borges Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Bianca Favero Medeiros (OAB: 25804/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - COMPROVADA - TERMO INICIAL - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o auxilio-acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente, acaso precedido de auxílio-doença, deve ser o dia seguinte da respectiva cessação, não sendo precedido de auxílio-doença, a data do protocolo do pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, não incorrendo em tais hipóteses, a data da citação da autarquia (STJ: Recurso Especial nº 1.112.886/SP (recurso repetitivo) (Tema 156); Recurso Especial nº 1.109.591/SC (recurso repetitivo) (Tema 416); Recurso Especial nº 1.296.673/MG (recurso repetitivo) (Tema 556); Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP, 1.112.576/SP e 1.786.736/SP (recurso repetitivo) (Tema 862).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:51

Não-Provimento
09/05/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0003676-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelado: Elvis Ferreira Borges Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Bianca Favero Medeiros (OAB: 25804/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 13:15

Expedida/Certificada
08/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:11

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:00

Inclusão em pauta
08/05/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0003676-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelado: Elvis Ferreira Borges Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Bianca Favero Medeiros (OAB: 25804/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 14:30

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 14:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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