03/09/2025 01:01

Conclusos para despacho
31/08/2025 03:24

Expedição de Certidão.
30/08/2025 02:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
21/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:17

Expedição de Ofício.
21/08/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 13:34

Emissão da Relação
20/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:56

Prazo em Curso
20/08/2025 11:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
20/08/2025 11:54

Emissão da Relação
11/07/2025 12:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/07/2025 12:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
05/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/04/2025 14:25

Prazo em Curso
02/04/2025 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
19/03/2025 08:49

Prazo em Curso
10/03/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 18:10

Emissão da Relação
21/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Apelação
22/01/2025 07:14

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Bianca Favero Medeiros (OAB 25804/MS) Processo 0003676-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: ELVIS FERREIRA BORGES - Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor indenização acidentária consistente em Auxílio-Acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, cujo termo inicial será o dia subsequente à cessação do auxílio-doença NB 553.438.179-1 (art. 86, § 2º da Lei 8.213/91) em 15.12.2012.

Ainda, há de se reconhecer a prescrição de todas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 103, § único da Lei 8.213/91, pois a ação data de junho/2022, estando prescritas todas as verbas anteriores a junho de 2017, interregno do lustro.

O benefício de auxílio-acidente deverá ficar suspenso nos períodos em que houve o recebimento de algum benefício/valor inacumulável.

As prestações em atrasos deverão ser pagas de uma só vez, sendo que a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, bem como incidência dos juros, desde a citação, aplicados à caderneta de poupança, a incidirem uma única vez, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 até a data de 08.12.2021, devendo a partir de 09.12.2021 o débito ser atualizado pela taxa Selic, até o efetivo pagamento, nos termos da EC n. 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente como consta da súmula 111 do STJ.

Não obstante a eficácia da sentença proferida contras as pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações estar condicionada, em regra, ao reexame pelo respectivo tribunal, por força do art. 496, inciso I da Lei Processual Civil, o vertente caso se enquadra na exceção prevista no § 3º, inciso I do mencionado dispositivo, que prevê a desnecessidade de confirmação pelo tribunal da sentença quando a condenação envolver valor certo não excedente a 1.000 salários-mínimos.

Transitado em julgado a presenta sentença, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/12/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:48

Emissão da Relação
13/12/2024 10:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:06

Registro de Sentença
13/12/2024 10:05

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 06:35

Conclusos para despacho
10/09/2024 03:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.
20/08/2024 08:39

Prazo em Curso
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Bianca Favero Medeiros (OAB 25804/MS) Processo 0003676-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: ELVIS FERREIRA BORGES - Intimação da parte autora, da contestação/documentos juntados às fls. 201/202.

Prazo: 15 (quinze) dias.
14/08/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 08:34

Emissão da Relação
11/08/2024 00:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2024.
11/08/2024 00:06

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:24

Prazo em Curso
06/08/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0003676-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: ELVIS FERREIRA BORGES - A perícia realizada perante o Juízo Federal encontra-se acostada às f. 116-26.

Manifestem-se as partes requerendo o que entender de direito.
02/08/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 08:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:51

Emissão da Relação
25/07/2024 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
11/07/2024 03:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.
12/06/2024 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2024.
21/05/2024 13:51

Prazo em Curso
15/05/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 13:50

Emissão da Relação
14/05/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 06:17

Prazo em Curso
10/05/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:04

Expedição de Carta.
09/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2024 10:02

Emissão da Relação
25/04/2024 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:21

Informação do Sistema
24/04/2024 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:04

Documento Digitalizado
24/04/2024 15:04

Documento Digitalizado
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24/04/2024 15:04

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24/04/2024 15:04

Documento Digitalizado
24/04/2024 15:04

Documento Digitalizado
24/04/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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