22/08/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 17:03

Transitado em Julgado em data
20/08/2025 11:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:48

Registro de Sentença
20/08/2025 11:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
20/08/2025 07:46

Prazo em Curso
20/08/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Tendo em vista que houve antendimento ao art. 524 do Código de Processo Civil, EVOLUA-SE a classe dos autos, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, nos termos do § 1º do art. 102 do CNCGJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na forma do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil, observado o § 4º, para, em 15 dias, pagar o débito exequendo, sob pena de incidência da multa de 10%, nos moldes do art. 523, § 1º (sem honorários - conforme Enunciado 97 do FONAJE), além de penhora de bens (art. 835).

ALERTE-SE ela, ainda, de que o prazo para apresentar impugnação (15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se automaticamente após o prazo sem pagamento voluntário.

Decorrido o prazo sem pagamento e havendo requerimento expresso de "penhora on line", o que deverá ser certificado nos autos, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, independentemente de nova deliberação, DETERMINO à assessoria que proceda à constrição/penhora do valor exequendo no sistema SISBAJUD junto ao CPF/CNPJ de Matheus Vinicius Braga da Silva, MATHEUS VINICIUS BRAGA DA SILVA, CPF *61.***.*42-64, devendo efetuar o cancelamento de eventual excesso no prazo de 24 horas, na forma preconizada pelo parágrafo 1º do art. 854 do Código de Processo Civil, e a transferência do montante indisponível para a subconta vinculada ao feito, caso não haja impugnação à penhora.

Promova-se a reiteração da ordem por trinta dias.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, se não tiver constituído, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou o último cadastrado nos autos, para a impugnação de que trata o § 3º do art. 854, no prazo de 5 dias, ciente de que, não havendo impugnação, a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC.

Também fica a parte executada ciente de que, querendo, poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias, nos termos do § 1º do art. 917 do CPC, que iniciar-se-á após o transcurso do lapso de 5 dias para a manifestação acerca da indisponibilidade (§ 3º), independente de nova intimação, sob pena de expedição de alvará em favor do credor.

Restando negativa a diligência do item ou sendo encontrado valor ínfimo perante o débito exequendo - que deverá ser desbloqueado -, e não havendo a indicação de outros bens, aliado ao dever de cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, DETERMINO a pesquisa de bens em nome da parte executada nos sistemas RENAJUD e REGISTRADORES.ORG.

Caso negativo, no INFOJUD, adotando as providências de praxe, bem como a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS, os quais deverão ser depositados em mãos da parte exequente (constar expressamente do mandado).

Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 dias, manifestar acerca das pesquisas realizadas, indicando bens à penhora para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, venham conclusos para extinção.
19/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
19/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:27

Emissão da Relação
18/08/2025 10:26

Evolução da Classe Processual
30/07/2025 11:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 11:47

Recebida petição inicial
23/07/2025 18:34

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 20:16

Emissão da Relação
27/06/2025 09:34

Recebidos os autos
27/06/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0800080-91.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Ferreira Ribas - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "(1) Intime-se o requerente para justificar a incidência de multa de 2% nas planilhas de cálculos p. 54-56, visto que na sentença não houve essa condenação.

Se for o caso, corrijam-se os demonstrativos de cálculo.".
24/04/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:59

Recebidos os autos
08/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 18:11

Processo Reativado
28/03/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 13:19

Transitado em Julgado em data
08/08/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:46

Homologada a Transação
05/07/2023 14:45

Recebidos os autos
05/07/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 16:57

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2023 16:56

de Instrução e Julgamento
02/05/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:15

de Conciliação
31/03/2023 14:05

de Instrução e Julgamento
06/03/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
06/02/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0800080-91.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Ferreira Ribas - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência designada, em data e hora constante na certidão de designação disponível nos autos.

Caso a audiência designada seja una e/ou Instrução e Julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141)."
02/02/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:39

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 13:06

de Instrução e Julgamento
23/01/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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