TJMS - 1400894-78.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MARIA LINO DA SILVA

CPF *96.***.*24-87

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2023 13:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400894-78.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Maria Lino da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste deimpenhorabilidadea quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida emconta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta depoupançaou outros fundos de investimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 28/02/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/02/2023 18:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/02/2023 18:21

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400894-78.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Maria Lino da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante destas considerações, recebo o presente recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo para determinar o não levantamento do valor penhorado ora em discussão.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao agravo, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil e, eventualmente, opor-se ao julgamento virtual.

    Comunique-se ao juízo de primeira instância.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 09/02/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 18:13

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/02/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 03:17

    INCONSISTENTE

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 12:31

    Distribuído por prevenção

  • 02/02/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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