15/08/2025 00:00

Intimação

CERTIFICO ainda, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 29/10/2025 às 13:00h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.
14/08/2025 00:00

Intimação

CERTIFICO ainda, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 29/10/2025 às 13:00h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.
11/07/2025 15:10

Recebidos os autos
11/07/2025 15:10

Tutela Provisória
09/07/2025 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 08:51

Processo Reativado
29/05/2025 12:33

Recebidos os autos
29/05/2025 12:33

Recebidos os autos
23/04/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:47

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810867-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Rodrigues Pereira Neto - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
11/03/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810867-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Rodrigues Pereira Neto - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do mesmo Código.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código.

P.R.I.
29/01/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:55

Recebidos os autos
18/12/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:55

Indeferida a petição inicial
11/12/2024 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810867-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Rodrigues Pereira Neto - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Com o decurso de prazo, intime-se a parte peticionária para adotar a providência determinada, sob pena de indeferimento da petição inicial.
13/11/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:50

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810867-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Rodrigues Pereira Neto - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Vistos etc.

Defiro o requerimento de dilação de prazo de fl. 164, pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Com o decurso de prazo, intime-se a parte peticionária para adotar a providência determinada, sob pena de indeferimento da petição inicial.
03/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:48

Recebidos os autos
12/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 19:19

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810867-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Rodrigues Pereira Neto - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Vistos etc.

Defiro a emenda à petição inicial de fls. 74/76.

Defiro a habilitação dos advogados da parte ré (fls. 79/80).

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em igual prazo, determino que a parte autora comprove o recebimento do e-mail de notificação de fls. 58/59.

II - JUSTIÇA GRATUITA Apesar de intimada às fls. 66 e 77, a parte autora não cumpriu integralmente com o determinado, pois deixou de apresentar todos os documentos descritos nos itens "b", "c", "d" e "e" do referido despacho, os quais são indispensáveis para análise do pedido de gratuidade judiciária.

Pela derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os referidos documentos a fim de comprovar a alegada condição de hipossuficiência, os quais não acompanharam a manifestação de fls. 46/65.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
02/08/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:11

Recebidos os autos
10/07/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 20:38

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 17:42

Recebidos os autos
25/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
13/04/2024 02:54

Decorrido prazo de parte
27/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:40

Recebidos os autos
22/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:01

Recebidos os autos
22/02/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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