29/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810867-69.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Luiz Rodrigues Pereira Neto Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de relação jurídica C/C repetição de indébito e obrigação de fazer com pedido de dano MORAL.

EXTINÇÃO POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se é necessário o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Condicionar o ajuizamento da ação ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810867-69.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luiz Rodrigues Pereira Neto Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:54

Provimento
30/04/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 23:06

Inclusão em pauta
24/04/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 16:16

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 16:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800510-75.2016.8.12.0012

Antonio Francisco Leite

Jose Leite

Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2016 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0001517-76.2010.8.12.0035

Thamirys Nayara Santana de Oliveira

Divanildo Martins de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2010 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0802146-66.2022.8.12.0012

Em Segredo de Justica

Juizo de Direito de Ivinhema/Ms

Advogado: Cesar Ricardo Marques Caldeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0824221-69.2021.8.12.0001

Fabio Nogueira Costa

Karina Banyasz

Advogado: Fabio Nogueira Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0801132-51.2017.8.12.0035

Banco Bradesco S.A.

Clementino Solano Lopes

Advogado: Nogueira &Amp; Fernandes Advocacia e Associa...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2020 09:51

Exibir Processo