TJMS - 0800473-47.2022.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

SILMA APARECIDA DE QUEIROZ CRUCIOL

CPF *62.***.*92-72

Advogados

JULIANA SOUZA GUIATE

OAB: 19799/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 09:38

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 09:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2025 00:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS) Processo 0800473-47.2022.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Silma Aparecida de Queiroz Cruciol - Diante da concordância da parte exequente com a impugnação do executado, homologo os cálculos de f. 187/189 para fins de satisfação do

  • 13/03/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 10:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2025 20:40

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 20:40

    Decisão ou Despacho

  • 26/02/2025 13:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2025 19:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS) Processo 0800473-47.2022.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Silma Aparecida de Queiroz Cruciol - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre os a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 03/12/2024 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 17:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 10:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/10/2024 10:29

    Evolução da Classe Processual

  • 15/10/2024 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 10:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/10/2024 06:18

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 06:18

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/09/2024 12:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2024 12:34

    Processo Reativado

  • 26/09/2024 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2024 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 29/08/2024 08:54

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS) Processo 0800473-47.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Silma Aparecida de Queiroz Cruciol - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

    Posto isso, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 19/05/2017, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pela requerente na inicial para: a)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de férias proporcionais, limitada ao período em que a requerente não recebeu suas férias corretamente, isto é, até a data de 30/07/2019, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 266/2019, observada a prescrição quinquenal, procedendo-se por simples cálculo aritmético.

    Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

    Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação da Juíza de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

    Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se.

    Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (....) Vistos etc.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

  • 05/08/2024 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 06:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2024 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:09

    Homologada a Transação

  • 29/07/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2024 10:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/07/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 11:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2024 17:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2024 17:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2024 10:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2024 10:26

    Decorrido prazo de parte

  • 25/04/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 01:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 12:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/02/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 18:15

    Decisão ou Despacho

  • 01/02/2024 10:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/12/2023 22:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2023 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 10:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/10/2023 18:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2023 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 09:18

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 06:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2022 21:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2022 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 13:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2022 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 10:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/06/2022 21:18

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 21:18

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/05/2022 07:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2022 17:19

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 19/05/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:37

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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