29/01/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 10:11

Transitado em Julgado em #{data}
10/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS) Processo 0801472-26.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eronides Ferreira Santos - SENTENÇA.

As partes são maiores, capazes e se compuseram livremente em audiência.

Posto isso, homologo o acordo realizado na audiência de conciliação (pág.95), cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Com a homologação do acordo, tem-se o título judicial, o qual poderá ser executado pela parte interessada em caso de descumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.
05/12/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2024.
05/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:56

Recebidos os autos
23/10/2024 18:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:56

Homologada a Transação
22/10/2024 10:28

Conclusos para julgamento
16/10/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 14:40

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS) Processo 0801472-26.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eronides Ferreira Santos - Da juntada de documentos às fls. 41/42, intimo o autor.
09/10/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:01

Juntada de Ofício
03/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2024.
14/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS) Processo 0801472-26.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eronides Ferreira Santos - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015 Data: 16/10/2024 Hora 13:40 Local: Sala Mediador/Concilador
08/08/2024 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:47

Expedição de Carta.
07/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:49

Recebidos os autos.
07/08/2024 07:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS) Processo 0801472-26.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eronides Ferreira Santos - DECISÃO 1.

Inicialmente, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, essencialmente, a probabilidade do direito, devem ser interpretados com base nas afirmações lançadas pela parte autora na petição inicial.

No caso, em síntese, a parte autora afirma que desconhece a origem dos descontos efetuados em sua folha de pagamento nos valores de R$ 28,24, desde junho de 2024.

Tal alegação deve ser recebida, neste momento do processo, com presunção de veracidade, até porque caso se tratar de uma inverdade, ficará a parte autora sujeita à condenação por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II).

Aliás, observa-se que os descontos mencionados restaram demonstrados por meio dos documentos de p. 25/26.

Ademais, no presente caso, não há perigo de irreversibilidade (CPC, art. 300, § 3º, a contrario sensu), pois em caso de reversão da medida, a parte autora ficará obrigada ao pagamento dos valores não descontados.

Também deve ser considerado que é manifesto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que a manutenção de descontos na folha de pagamento da parte requerente a título de contratações potencialmente inexistentes gera a redução do rendimento mensal, tratando-se, portanto, de medida limitadora de recursos, a qual deve ser imediatamente cessada quando houver dúvidas, como no presente caso, a respeito da legitimidade da contratação que deu azo aos descontos.

Posto isso, presumindo-se, por ora, verdadeira a afirmação da parte autora, e não havendo perigo de irreversibilidade, concedo liminarmente a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento de Eronides Ferreira Santos (CPF *48.***.*54-15) referente às parcelas nos valores de R$ 28,24, devendo ser oficiado ao INSS, requisitando a imediata suspensão desses descontos até o deslinde deste feito, sob pena de fixação de multa diária. 3.

Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC.

Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora, frente à instituição financeira requerida, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, competindo à parte ré a comprovação da efetiva contratação a justificar os descontos feitos mensalmente. 4.

Paute-se sessão de conciliação. 5.

Assim, cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal (AR/MP), advertindo-a sobre os efeitos da revelia. 6.

Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
05/08/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 01:40:00, 1ª Vara.
02/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:21

Recebidos os autos
30/07/2024 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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