09/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 17:35

Recebidos os autos
18/08/2024 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:50

INCONSISTENTE
16/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
16/08/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801994-14.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: César Augusto Lopes Advogada: Janaina Adriana Lisbinski Albuquerque (OAB: 10264/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA DEIPTU- PROGRESSIVIDADE FISCAL - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 156, § 1º, DA CF.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E PARTICULAR - SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA SEM PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - PREVISÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 71/2003).

PRECEDENTES.

EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não havendo por parte do poder municipal qualquer melhoramento e/ou realização de serviços públicos na região do loteamento "Hectares Park & Resort " deve incidir pela alíquota de 1% prevista na LC 71/2003, com efeitos a partir da impetração do mandamus.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/08/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801994-14.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: César Augusto Lopes Advogada: Janaina Adriana Lisbinski Albuquerque (OAB: 10264/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
06/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 17:18

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:25

Recebidos os autos
19/06/2024 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:33

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:55

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:55

Distribuído por prevenção
12/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 05:48

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:07

Recebidos os autos
22/09/2023 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:40

Juntada de Certidão
21/09/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/09/2023 15:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/09/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:18

Conclusos para decisão
31/08/2023 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 04:20

Recebidos os autos
31/08/2023 04:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:10

Distribuído por sorteio
23/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845853-83.2023.8.12.0001

Nara Rejane Catelan Trindade

Voe Viagens Franchising Eireli - EPP (Ci...

Advogado: Natalie Fraulob Pissini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0801882-90.2024.8.12.0008

Rosa Maria Curvo Rocha

Adriano Firmino Sena

Advogado: Ocianide Dib Rolim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800172-18.2023.8.12.0025

Adroaldo Docena Junior

Francisco Xavier Filho

Advogado: Adroaldo Docena Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0800172-18.2023.8.12.0025

Adroaldo Docena Junior

Francisco Xavier Filho

Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0835539-15.2022.8.12.0001

Antonio Jose de Sales

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Porfirio Martins Vilela

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 19:21

Exibir Processo