18/08/2025 00:00

Intimação

Concedo o prazo requerido na inclusa petição (f. 358), e esclareço que a parte requerida BANCO PAN colacionou os contratos (f. 275-312), de modo que deve a parte requerente esclarecer quais contratos pretende que sejam apresentados pela parte requerida.

Após, com ou sem manifestação, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
16/07/2025 17:00

Recebidos os autos
16/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 18:31

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 22:45

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:54

Recebidos os autos
18/03/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/01/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 08:52

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0821101-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvio Gonçalves Gomes - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Pan S.A. - 1. À parte requerida Banco Bradesco S/A. para colacionar, em 15 dias, a cópia dos contratos 346698171 e 392200848 (f. 155), porquanto não colacionados na contestação, e sobretudo porque são necessários para a análise do mérito, uma vez que não concordou com o requerimento de desistência do feito. 2. À parte requerente para regularizar a representação processual (f. 341-344), justapondo os documentos devidamente assinados pela parte requerente.

Isso porque trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência firmados por meio da plataforma ZapSign; e; Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
31/10/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:24

Recebidos os autos
17/10/2024 13:24

Emenda à Inicial
09/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821101-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvio Gonçalves Gomes - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Pan S.A. - Determino a tentativa de intimação pessoal da parte requerente, via oficial de justiça, no endereço indicado na inicial, para que cumpra a inclusa determinação (f. 332).

Após, voltem para ulteriores deliberações ou extinção.

Intimem-se.
01/08/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:08

Recebidos os autos
17/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 09:16

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:26

Recebidos os autos
23/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 23:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:27

Recebidos os autos
01/12/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2023 13:36

de Conciliação
26/10/2023 08:56

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 12:40

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 08:18

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 08:26

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 11:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 15:46

de Instrução e Julgamento
24/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:26

Recebidos os autos
07/07/2023 16:25

Determinada Requisição de Informações
28/06/2023 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 20:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:18

Recebidos os autos
02/06/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823455-11.2024.8.12.0001

Waldomiro Pinto de Andrade Filho

Stone Instituicao de Pagamentos Pagament...

Advogado: Valdeir Aparecido da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0823455-11.2024.8.12.0001

Waldomiro Pinto de Andrade Filho

Stone Instituicao de Pagamentos Pagament...

Advogado: Valdeir Aparecido da Silva

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0812947-21.2015.8.12.0001

Jorge Luiz da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2021 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0812947-21.2015.8.12.0001

Jorge Luiz da Silva Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2015 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0804709-44.2024.8.12.0018

Em Segredo de Justica

Advogado: Helio Madson Correa Prates

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2024 16:40

Exibir Processo