03/09/2025 11:01

Prazo em Curso
02/09/2025 14:12

Documento Digitalizado
01/09/2025 14:50

Expedição em análise para assinatura
01/09/2025 09:40

Prazo em Curso
15/08/2025 03:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 02:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:29

Prazo em Curso
07/08/2025 17:25

Documento Digitalizado
06/08/2025 10:55

Documento Digitalizado
06/08/2025 10:55

Documento Digitalizado
06/08/2025 10:55

Documento Digitalizado
06/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:55

Documento Digitalizado
06/08/2025 08:31

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:00

Expedição de Ofício.
05/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 17:38

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:02

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/08/2025 09:02

Prazo em Curso
04/08/2025 09:01

Emissão da Relação
04/07/2025 12:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2025 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/04/2025 10:59

Prazo em Curso
02/04/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:58

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS) Processo 0865465-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Mendes Queiroz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 146-152.
12/03/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 07:33

Emissão da Relação
12/03/2025 07:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
18/02/2025 08:31

Juntada de Petição de Apelação
11/02/2025 07:58

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS) Processo 0865465-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Mendes Queiroz - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: a) ordenar a autarquia a efetuar a correção da classe do benefício recebido (B31) entre o período de 28/01/2021 a 31/05/2021 (NB 633.807.530-4) para a modalidade B91 - Auxílio por Incapacidade Temporária - Acidentário; e, b) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em auxílio acidente, desde a cessão administrativa ocorrida aos 31/05/2021.

Respeitada a prescrição quinquenal, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estes últimos a serem aplicados desde a citação, salientando que a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendocorreçãomonetária ejurosde mora: (...) II) De acordo com REsp 1495146/MG, julgado em sede de representativo de controvérsia, e que impõe observância pelos tribunais: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por fim, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a EC n. 113/2021 (taxa Selic para ambos).

III) Recurso do autor provido.

Recurso do réu parcialmente provido". (TJMS.

Apelação/Remessa Necessária n. 0811672-92.2019.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 31/08/2022, p: 05/09/2022).

Condeno a autarquia ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do requerente (Súmula 178 do STJ), os quais serão fixados após apresentação do cálculo do valor devido, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, e, em relação as parcelas vencidas, deve ser observado os termos da Súmula 111 do STJ.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/12/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2024 07:23

Expedição de Certidão.
14/12/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:00

Emissão da Relação
05/12/2024 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:35

Registro de Sentença
05/12/2024 17:35

Julgado procedente o pedido
15/11/2024 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
24/08/2024 09:54

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 09:53

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS) Processo 0865465-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Mendes Queiroz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
01/08/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 10:35

Emissão da Relação
22/07/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 13:26

Emissão da Relação
12/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:37

Emissão da Relação
27/05/2024 12:20

Prazo em Curso
27/05/2024 12:19

Documento Digitalizado
21/05/2024 13:29

Documento Digitalizado
21/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:43

Autos preparados para expedição
15/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:44

Juntada de Mandado
15/03/2024 17:44

Juntada de NULL
12/03/2024 06:39

Prazo em Curso
12/03/2024 06:39

Prazo em Curso
11/03/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:00

Autos preparados para expedição
08/03/2024 15:54

Expedição de Mandado.
08/03/2024 15:33

Expedição em análise para assinatura
08/03/2024 13:55

Expedição em análise para assinatura
08/03/2024 13:54

Emissão da Relação
08/03/2024 13:53

Documento Digitalizado
06/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:52

Expedição em análise para assinatura
06/03/2024 09:34

Expedição de Carta.
19/02/2024 10:10

Autos preparados para expedição
05/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 00:50

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:45

Prazo em Curso
26/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:12

Prazo em Curso
24/01/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 17:04

Prazo em Curso
23/01/2024 17:03

Documento Digitalizado
23/01/2024 17:03

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:26

Prazo em Curso
23/01/2024 10:57

Emissão da Relação
19/12/2023 12:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2023 12:36

Proferida decisão interlocutória
27/11/2023 14:56

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:32

Informação do Sistema
16/11/2023 15:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/11/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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