TJMS - 0801831-98.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2023 06:03
Arquivado Definitivamente
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15/02/2023 06:02
Transitado em Julgado em #{data}
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01/02/2023 05:53
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Eduardo da Motta Lameira (OAB 14182/MS) Processo 0801831-98.2023.8.12.0110 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: José Sabino dos Santos - Intimação da r. sentença das páginas 13/14:...Vistos, etc...Em face do exposto, sendo assente que o pedido apresentado tem por fundamento a pretensão de se obter condenação dos requeridos à desocupação do imóvel por falta de pagamento, e sendo, pois, manifesta a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto; tendo em conta, ainda, que a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio (art.64,§1º do Código de Processo Civil), bem como que nestes casos a legislação impede a simples declinação de competência; nos termos do art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase processual.
Certificado o trânsito, oportunamente, arquivem-se estes autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
30/01/2023 21:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/01/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
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30/01/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2023 11:52
Recebidos os autos
-
28/01/2023 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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28/01/2023 11:52
Indeferida a petição inicial
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25/01/2023 13:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/01/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 15:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
28/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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