08/09/2025 12:38

Evolução da Classe Processual
03/09/2025 10:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/09/2025 10:05

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF
03/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
20/08/2025 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:01

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 12:10

Juntada de Informações
02/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
02/06/2025 09:17

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 13:10

Prazo em Curso
07/04/2025 18:53

Prazo em Curso
31/03/2025 01:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 01:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS) Processo 0800158-94.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudionor Francisco dos Santos - "(...) julgo procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) implementar o benefício da Pensão por Morte em favor da parte autora, nos termos da Lei nº 8.213/91; b) em pagar quantia, consistente nas prestações pretéritas, desde a data do requerimento administrativo, se houver, ou da citação, até a data de implementação efetiva daquele, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos na esfera administrativa.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar ao réu que estabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso não seja apresentada a referida planilha ou a parte autora não concorde com referidos cálculos, deverá promover ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 10 (dez) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância.

Em caso de inércia, e nada sendo requerido, arquivem-se.
24/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 12:06

Emissão da Relação
21/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:59

Registro de Sentença
04/02/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 13:35

Conclusos para julgamento
29/01/2025 03:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
16/12/2024 13:53

Prazo em Curso
02/12/2024 02:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:21

Autos preparados para expedição
29/10/2024 15:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 03:16:25, 1ª Vara.
07/10/2024 16:08

Juntada de NULL
07/10/2024 16:08

Juntada de Mandado
28/09/2024 01:31

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:38

Prazo em Curso
19/09/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 18:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/09/2024 18:39

Expedição de Mandado.
18/09/2024 15:32

Expedição em análise para assinatura
18/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:21

Emissão da Relação
18/09/2024 12:27

Prazo em Curso
16/09/2024 22:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 02:40:00, 1ª Vara.
16/09/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:10

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS) Processo 0800158-94.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudionor Francisco dos Santos - Considerando a necessidade de elaboração da pauta e que, caso a testemunha resida em comarca diversa, será necessário ainda o prévio agendamento de videoconferência, concedo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do rol de testemunhas pela parte autora, até o máximo de 03 (três), na forma do art. 357, §§4º e 7º e do art. 450, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de presunção de desistência da prova e preclusão.

Após, conclusos.
01/08/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 10:19

Emissão da Relação
31/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
19/04/2024 01:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 13:23

Emissão da Relação
25/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 13:00

Prazo em Curso
21/03/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 09:09

Emissão da Relação
18/03/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 09:18

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:57

Expedição de Carta.
05/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 13:24

Emissão da Relação
22/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:17

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:07

Informação do Sistema
23/01/2024 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/01/2024 15:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/01/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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