14/09/2025 04:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Do exposto, acolho os embargos de fls. 507/511 para o fim de reformar o item "2" da decisão de fl. 498, passando a constar o seguinte: "Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referentes à fase de conhecimento, fixo-os no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do art. §8-A do art. 85 do Código de Processo Civil".No mais, permanecem os demais itens da decisão tal como lançados nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:17

Emissão da Relação
03/09/2025 10:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 13:55

Outras Decisões
03/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 08:59

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/04/2025 10:18

Prazo em Curso
28/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
18/04/2025 00:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 08:46

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 08:45

Emissão da Relação
07/04/2025 10:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 10:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:00

Processo Reativado
26/03/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:28

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 10:27

Prazo em Curso
07/03/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 02:41

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:09

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0803092-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elio Barros Cavalcante - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Município de Paranaíba e do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade, desde sua admissão e, consequentemente, condenar o requerido Município de Paranaíba para abster-se de realizar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade; b) condenar a autarquia requerida, Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir ao requerente, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde 08/08/2019, em razão do período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno os requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 08:15

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:15

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:13

Emissão da Relação
20/12/2024 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/12/2024 17:39

Expedição de Certidão.
20/12/2024 17:39

Registro de Sentença
20/12/2024 17:39

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 16:26

Informação do Sistema
12/11/2024 16:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
14/10/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 11:33

Prazo em Curso
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0803092-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elio Barros Cavalcante - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
02/08/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 09:50

Emissão da Relação
23/07/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 09:35

Prazo em Curso
08/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:11

Prazo em Curso
21/06/2024 16:05

Juntada de Mandado
21/06/2024 16:05

Juntada de NULL
20/06/2024 14:10

Prazo em Curso
10/06/2024 15:17

Prazo em Curso
10/06/2024 15:13

Expedição de Mandado.
06/06/2024 09:43

Expedição em análise para assinatura
29/05/2024 00:09

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:23

Expedição de Carta.
23/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:21

Expedição de Carta.
23/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:35

Autos preparados para expedição
14/05/2024 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/05/2024 09:09

Redistribuição de Processo - Saída
08/05/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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