10/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:50

Emissão da Relação
08/09/2025 11:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 13:09

Outras Decisões
02/06/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:49

Juntada de Petição de tipo
20/04/2025 00:55

Expedição de tipo de documento.
18/04/2025 00:41

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:49

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 08:16

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 09:07

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:53

Recebidos os autos
07/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 11:18

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:13

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 06:18

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803562-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Alves Calixto Neves - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Município de Paranaíba e do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade e, consequentemente, condenar o requerido Município de Paranaíba para abster-se de realizar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade; b) condenar a autarquia requerida, Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir ao requerente, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde 04/01/2021, data da admissão.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno os requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:49

Recebidos os autos
19/12/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:49

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 17:12

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
14/09/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803562-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Alves Calixto Neves - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
02/08/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 10:44

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:05

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 17:05

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:26

Recebidos os autos
03/06/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 03:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/05/2024 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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