10/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:48

Emissão da Relação
08/09/2025 11:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 13:08

Outras Decisões
03/06/2025 10:39

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:49

Juntada de Petição de tipo
20/04/2025 00:55

Expedição de tipo de documento.
18/04/2025 00:41

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:49

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 09:03

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 08:16

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 07:59

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:53

Recebidos os autos
07/04/2025 10:53

Recebidos os autos
07/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 07:10

Processo Reativado
27/03/2025 15:54

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:27

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:19

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803085-57.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Rodrigues Pereira - - Dispositivo - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Município de Paranaíba e do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade, desde sua admissão e, consequentemente, condenar o requerido Município de Paranaíba para abster-se de realizar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade; b) condenar a autarquia requerida, Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir ao requerente, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde a data de sua admissão (21/05/2020 - f. 12) em razão do período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno os requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranaíba/MS, data da assinatura eletrônica.
22/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 17:46

Recebidos os autos
20/12/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 17:46

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
14/09/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803085-57.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Rodrigues Pereira - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
02/08/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:51

Recebidos os autos
14/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 09:04

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 09:04

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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