10/09/2025 07:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 07:56

Determinada restrição de veículos
08/08/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
26/07/2025 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
03/07/2025 13:13

Prazo em Curso
03/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 17:25

Emissão da Relação
01/07/2025 16:34

Documento Digitalizado
27/06/2025 18:37

Documento Digitalizado
27/06/2025 18:37

Documento Digitalizado
27/06/2025 09:59

Expedição em análise para assinatura
26/06/2025 18:17

Prazo em Curso
26/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
29/05/2025 12:22

Prazo em Curso
29/05/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Bianca Pereira Martins (OAB 24690/MS), João Vitor Schunk de Oliveira (OAB 25126/MS) Processo 0800836-73.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Xavier de Carvalho - Por meio deste, fica a parte exequente devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias informe nos autos os dados bancários para o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD.
28/05/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 14:32

Emissão da Relação
27/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:05

Prazo em Curso
27/05/2025 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
28/04/2025 12:24

Prazo em Curso
28/04/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Bianca Pereira Martins (OAB 24690/MS), João Vitor Schunk de Oliveira (OAB 25126/MS) Processo 0800836-73.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Xavier de Carvalho - Exectda: Ana Carolina Brauna, Ana Caroline Brauna *83.***.*35-99 - ME - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 213-214: "De pronto, o Código de Processo Civil deve ser observado, reputando-se válida a intimação da parte executada.

Na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitvo endereço".

Nesse sentido, segue o acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DESÍDIA DA PARTE E SEUS PROCURADORES - INTIMAÇÃO REPUTADA VÁLIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. É dever da parte informar ao juízo eventual mudança de endereço, não podendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.

Nos termos do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Sentença mantida. (TJ-MG-AC: 0431591-38.209.8.13.073, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2017, Data de Publicação: 26/01/2018) (grifo nosso).

Posto isso, declaro válida a intimação da parte executada.

No mais, defiro o levantamento dos valores constritos através do sistema Sisbajud, em favor da parte exequente.

Quanto ao requerimento de expedição de ofício para bloqueio de saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, entendo que o pleito não comporta deferimento.

Isso porque, os recursos do FGTS são impenhoráveis, prevendo o Art. 2º, §2º da Lei 8.036/90: "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis".

Aliás, as hipóteses de utilização desses recursos pelo próprio trabalhador estão previstas em rol taxativo, não sendo o caso do presente feito, já que sua utilização fica restrita às ações de prestação alimentícia, quando não encontrados outros bens.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - VERIFICAÇÃO E POSTERIOR BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS E PIS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Ainda que infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado passíveis de penhora, não é razoável e nem proporcional a adoção das medidas excepcionais coercitivas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartão de crédito da parte executada, haja vista tais providências possuírem caráter punitivo e não coercitivo.

O bloqueio do cartão configura restrição ao crédito que compete somente àqueles que o concederam, ao passo que não há qualquer utilidade prática na suspensão da CNH do devedor, pois não atinge os bens do inadimplente, tampouco serve de instrumento para tanto.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404065-43.2023.8.12.0000, São Gabriel do Oeste, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 21/06/2023, p: 22/06/2023) Isso posto, INDEFIRO o requerimento.

Após, o levantamento dos valores Sisbajud, intime-se a parte exequente, para que dê andamento ao feito, inclusive pra que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o ato expropriatório adequado para a satisfação da dívida, sob pena de arquivamento. Às providências.
25/04/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 11:30

Emissão da Relação
03/04/2025 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 17:56

Proferida decisão interlocutória
27/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:48

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Bianca Pereira Martins (OAB 24690/MS), João Vitor Schunk de Oliveira (OAB 25126/MS) Processo 0800836-73.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Xavier de Carvalho - Intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias, para que tome ciência do comprovante de AR acostado às fls. 207, requerendo o que de direito.
16/12/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 17:04

Emissão da Relação
12/12/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 13:09

Prazo em Curso
29/11/2024 13:04

Expedição de Carta.
28/11/2024 18:15

Expedição em análise para assinatura
26/11/2024 17:22

Autos preparados para expedição
26/11/2024 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 16:30

Proferida decisão interlocutória
23/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
23/11/2024 07:25

Documento Digitalizado
23/11/2024 07:24

Documento Digitalizado
23/11/2024 07:24

Documento Digitalizado
23/11/2024 07:23

Documento Digitalizado
23/11/2024 07:22

Documento Digitalizado
23/11/2024 07:21

Documento Digitalizado
21/10/2024 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2024 10:49

Informação do Sistema
07/10/2024 10:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/10/2024 16:50

Documento Digitalizado
04/10/2024 16:40

Cobrança exaurida no GECOF
04/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:23

Documento Digitalizado
04/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:25

Conclusos para decisão
29/08/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.
21/08/2024 12:53

Prazo em Curso
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Bianca Pereira Martins (OAB 24690/MS), João Vitor Schunk de Oliveira (OAB 25126/MS) Processo 0800836-73.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Xavier de Carvalho - Exectda: Ana Carolina Brauna, Ana Caroline Brauna *83.***.*35-99 - ME - Fica a parte exequente intimada para no prazo de 05 dias manifestar sobre a devolução da carta precatória de fls. 161/168, com diligência negativa.
20/08/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 15:29

Emissão da Relação
19/08/2024 15:28

Juntada de Carta precatória
05/08/2024 14:52

Prazo em Curso
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Bianca Pereira Martins (OAB 24690/MS), João Vitor Schunk de Oliveira (OAB 25126/MS) Processo 0800836-73.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Xavier de Carvalho - Por meio deste, fica a parte exequente devidamente intimada quanto a expedição da carta precatória de fl. 157, bem como da sua distribuição perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis - CAP da Comarca de São Paulo-SP com o número 1021473-25.2024.8.26.0021, conforme extrato de fl. 158.
02/08/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 14:59

Emissão da Relação
01/08/2024 14:57

Documento Digitalizado
01/08/2024 14:36

Expedição de Carta precatória.
31/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2024 16:51

Expedição em análise para assinatura
29/07/2024 12:56

Autos preparados para expedição
29/07/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 15:04

Prazo em Curso
08/07/2024 15:02

Expedição de Carta.
08/07/2024 15:02

Expedição de Carta.
08/07/2024 07:37

Expedição em análise para assinatura
08/07/2024 07:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 07:29

Evolução da Classe Processual
05/07/2024 14:10

Autos preparados para expedição
05/07/2024 10:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:10

Processo Reativado
01/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/06/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 16:55

Expedição de Ofício.
05/06/2024 16:54

Expedição de Ofício.
15/05/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 06:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.
07/05/2024 12:57

Prazo em Curso
06/05/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 20:07

Emissão da Relação
03/05/2024 19:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/05/2024 19:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/05/2024 19:54

Expedição de Certidão.
03/05/2024 19:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/05/2024 19:49

Transitado em Julgado em data
08/04/2024 06:26

Prazo em Curso
05/04/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 11:53

Emissão da Relação
03/04/2024 14:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:01

Registro de Sentença
03/04/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 17:16

Conclusos para julgamento
05/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
20/12/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2023.
11/12/2023 06:52

Prazo em Curso
07/12/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2023 08:22

Emissão da Relação
05/12/2023 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 15:27

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 18:41

Prazo em Curso
29/09/2023 18:41

Expedição de Carta.
29/09/2023 15:54

Expedição em análise para assinatura
29/09/2023 13:49

Prazo em Curso
29/09/2023 01:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2023.
21/09/2023 11:33

Prazo em Curso
20/09/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023 14:08

Emissão da Relação
18/09/2023 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
05/09/2023 01:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2023.
28/08/2023 12:48

Prazo em Curso
25/08/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
25/08/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2023 13:46

Emissão da Relação
24/08/2023 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 14:59

Prazo em Curso
08/08/2023 14:57

Expedição de Carta.
07/08/2023 16:12

Expedição em análise para assinatura
07/08/2023 14:46

Prazo em Curso
07/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
05/08/2023 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2023.
14/07/2023 12:18

Prazo em Curso
14/07/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 15:54

Prazo em Curso
30/06/2023 15:51

Expedição de Carta.
30/06/2023 15:50

Expedição de Carta.
29/06/2023 18:16

Expedição em análise para assinatura
13/06/2023 11:49

Autos preparados para expedição
13/06/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2023.
01/06/2023 07:20

Prazo em Curso
31/05/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.
31/05/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2023 16:50

Emissão da Relação
30/05/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:47

Juntada de Informações
25/05/2023 15:12

Prazo em Curso
24/05/2023 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 08:09

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:57

Prazo em Curso
04/04/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
04/04/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2023 17:58

Emissão da Relação
30/03/2023 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2023 15:42

Prazo em Curso
10/03/2023 15:36

Expedição de Carta.
10/03/2023 15:36

Expedição de Carta.
09/03/2023 14:51

Expedição em análise para assinatura
03/03/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.
03/03/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
02/03/2023 16:08

Autos preparados para expedição
02/03/2023 16:08

Prazo em Curso
02/03/2023 16:00

Emissão da Relação
02/03/2023 11:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/03/2023 11:27

Proferida decisão interlocutória
01/03/2023 09:10

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:06

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2023 09:04

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2023 09:04

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2023 09:03

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2023 09:02

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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