25/08/2025 18:22

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
25/08/2025 18:20

Transitado em Julgado em data
25/08/2025 18:20

Documento Digitalizado
25/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/11/2024 17:37

Remessa para o TRF 3ª Região
18/11/2024 09:08

Prazo em Curso
11/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2024 09:45

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS) Processo 0806603-92.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Pereira de Souza - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de f. 226/228.
22/10/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 14:18

Emissão da Relação
17/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Apelação
16/09/2024 09:45

Juntada de Informações
15/09/2024 00:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:19

Prazo em Curso
05/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS) Processo 0806603-92.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Pereira de Souza - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta e se subsume, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para, concedendo neste momento a tutela de urgência incidental a Irene Pereira de Souza, parte já qualificada, determinar concessão da aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento administrativo (f. 18 -22/09/2023), correspondentemente a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, observado o disposto no seu § 2º.

E em razão da tutela, as providências de implantação do benefício para percepção das parcelas a partir do vencimento seguinte deverão ser procedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, inclusive com comprovação nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00.

Nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/09, deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 25-3-2015.

Após, deverá incidir o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária (Tese n. 905, julgada sob o rito de recursos repetitivos pelo e.

STJ, nos termos dos seguintes julgados: REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR, REsp nº 1495144/RS, REsp nº 1495144/RS, DJ: 20-3-2018).

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9-12-21).

Condeno o requerido no pagamento de custas, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que, a toda evidência, a condenação não ultrapassará o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, e Súmula 111 do STJ.

Também atribuo ao réu a responsabilidade pelos honorários periciais, que já foram solicitados.

Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/08/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 12:46

Emissão da Relação
06/06/2024 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 18:22

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:22

Registro de Sentença
06/06/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 16:47

Conclusos para julgamento
29/05/2024 13:51

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 16:43

Emissão da Relação
09/05/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:33

Documento Digitalizado
19/04/2024 15:42

Expedição de Carta.
19/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:40

Autos preparados para expedição
19/04/2024 15:40

Expedição em análise para assinatura
18/04/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2024 16:20

Emissão da Relação
17/04/2024 16:19

Autos preparados para expedição
09/04/2024 15:51

Prazo em Curso
03/04/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 00:53

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:53

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:07

Autos preparados para expedição
08/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:53

Autos preparados para expedição
08/02/2024 16:53

Emissão da Relação
08/02/2024 16:12

Prazo em Curso
08/02/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:02

Documento Digitalizado
03/02/2024 00:54

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:37

Prazo em Curso
25/01/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 13:51

Autos preparados para expedição
23/01/2024 13:50

Emissão da Relação
22/01/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2024 16:02

Tutela Provisória
20/01/2024 06:05

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/01/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 18:09

Informação do Sistema
19/12/2023 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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