27/02/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 02:52

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819064-79.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Celia Perez - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Considerando o resultado positivo da consulta ao Sisbajud, foi realizada a transferência do valor para a subconta vinculada ao feito, bem como o desbloqueio de eventual saldo remanescente.

Assim, tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

Após a preclusão recursal, autorizo, desde já, o levantamento da quantia pela parte exequente.

Expeça-se o competente alvará em seu favor, conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.

Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
13/02/2025 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:03

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:34

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 16:28

Recebidos os autos
06/02/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819064-79.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Celia Perez - Intima-se a parte exequente acerca do decurso do prazo previsto no art. 226, inciso XIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, sem que a parte executada comprovasse o pagamento do(s) ofício(s) ROPV, para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias.
24/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
19/01/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:50

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:53

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 16:19

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 16:19

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 12:30

Recebidos os autos
07/10/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 06:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 06:21

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 11:48

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 10:10

Recebidos os autos
11/04/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:54

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:33

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
15/11/2023 11:44

Transitado em Julgado em data
29/09/2023 16:20

Transitado em Julgado em data
21/09/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2023 13:07

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:18

Recebidos os autos
12/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 04:22

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 16:34

Recebidos os autos
10/03/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 15:51

Evolução da Classe Processual
09/03/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:30

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819064-79.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Celia Perez - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de MARIA CELIA PEREZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 17/07/2020 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 389094/01, no percentual de 10% (dez por cento), descontados os valores já pagos no percentusl de 5% (cinco por cento), respeitada a prescrição quinquenal; b) Condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, em virtude da implementação de 6 (seis) anos de tempo de serviço, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 28/09/2016 a Outubro/2016, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 389094/01.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
30/01/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:45

Homologada a Transação
21/11/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 17:43

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2022 15:30

Recebidos os autos
24/10/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 15:23

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 02:46

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 17:25

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 17:19

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 18:34

Recebidos os autos
29/09/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2022 17:16

de Conciliação
25/07/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 16:09

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 01:52

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 12:15

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:03

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:57

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 15:39

de Instrução e Julgamento
14/12/2021 18:57

Recebidos os autos
14/12/2021 18:57

Determinada Requisição de Informações
30/11/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 03:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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