TJMS - 0821202-19.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 17:28
Prazo em Curso
-
18/09/2025 17:27
Juntada de Mandado
-
18/09/2025 17:26
Juntada de NULL
-
18/09/2025 09:26
Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
-
16/09/2025 08:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/09/2025 18:06
Emissão da Relação
-
15/09/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 17:26
Prazo em Curso
-
11/09/2025 17:24
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 17:18
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
10/09/2025 17:39
Prazo em Curso
-
10/09/2025 15:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/09/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 10:32
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 10:31
Documento Digitalizado
-
21/08/2025 06:47
Expedição em análise para assinatura
-
21/08/2025 06:44
Documento Digitalizado
-
21/08/2025 06:43
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 04:50
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 04:50
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 09:41
Autos preparados para expedição
-
06/08/2025 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 06:40
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/07/2025 19:39
Autos preparados para expedição
-
24/07/2025 19:19
Prazo em Curso
-
24/07/2025 18:01
Autos preparados para expedição
-
24/07/2025 17:55
Emissão da Relação
-
24/07/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 17:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/07/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 10:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/06/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 20:02
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 14:48
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/06/2025 00:41
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 14:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2025 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2025 06:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB 26110/MS) Processo 0821202-19.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Cibele Marques dos Santos - Réu: Município de Campo Grande/MS - Intima-se a parte exequente acerca do decurso do prazo, para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. -
21/05/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 03:57
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2025 02:58
Decorrido prazo de parte
-
17/04/2025 02:57
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 17:26
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 13:05
Recebidos os autos
-
24/03/2025 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 07:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2025 01:24
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2025 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 21:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 10:20
Juntada de tipo de documento
-
12/02/2025 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2025 02:58
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 17:41
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 11:25
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 16:29
Remetidos os Autos para destino.
-
28/01/2025 16:29
Remetidos os Autos para destino.
-
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB 26110/MS) Processo 0821202-19.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Cibele Marques dos Santos - Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.
Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências. -
23/01/2025 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/01/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 19:33
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 19:18
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 20:26
Recebidos os autos
-
20/01/2025 20:26
Outras Decisões
-
20/01/2025 16:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/01/2025 16:18
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2024 00:14
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 02:37
Expedição de tipo de documento.
-
19/11/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 15:27
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2024 17:43
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB 26110/MS) Processo 0821202-19.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Cibele Marques dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
07/11/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2024 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 15:56
Recebidos os autos
-
19/06/2024 15:56
Outras Decisões
-
19/06/2024 13:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/06/2024 13:43
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 00:53
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2024 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2024 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 22:50
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2024 15:17
Recebidos os autos
-
15/04/2024 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 03:07
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/11/2023 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/11/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 18:39
Recebidos os autos
-
10/11/2023 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 17:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/09/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 00:44
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 15:43
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2023 15:29
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/08/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 14:58
Recebidos os autos
-
10/08/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 10:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/05/2023 10:21
Decorrido prazo de parte
-
28/03/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2023 02:23
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2023 09:29
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2023 09:25
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2023 14:52
Processo Reativado
-
13/03/2023 05:19
Evolução da Classe Processual
-
10/03/2023 16:35
Recebidos os autos
-
10/03/2023 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 12:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2023 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2023 15:25
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2023 15:19
Transitado em Julgado em data
-
09/02/2023 03:32
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB 26110/MS) Processo 0821202-19.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cibele Marques dos Santos - intimação da sentença: Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CIBELE MARQUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 48/49), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 0231021044-0, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 0231021044-0, lançados e não pagos no exercício de 2021; d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 21/03/2016, consoante comprovação de pagamento (fls. 45/46), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I. -
30/01/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 12:35
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2023 12:34
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:47
Homologada a Transação
-
05/12/2022 08:30
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2022 16:22
Remetidos os Autos para destino.
-
16/11/2022 15:01
Recebidos os autos
-
16/11/2022 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 13:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/11/2022 13:45
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 01:53
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2022 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2022 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2022 15:42
Recebidos os autos
-
27/06/2022 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 19:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/06/2022 22:50
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2022 16:28
de Conciliação
-
27/04/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 02:41
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2022 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 12:33
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2022 12:12
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2022 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 10:34
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 08:47
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2021 02:08
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 02:56
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 13:51
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2021 13:51
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2021 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2021 15:51
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2021 09:24
Remetidos os Autos para destino.
-
29/10/2021 09:18
de Instrução e Julgamento
-
28/10/2021 14:17
Recebidos os autos
-
28/10/2021 14:17
Tutela Provisória
-
28/10/2021 08:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/10/2021 07:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 07:05
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 07:04
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 21:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2021
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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