08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação de f. 187-192.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 163-166: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 09:29

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 09:29

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 11:29

Evolução da Classe Processual
02/07/2025 16:37

Recebidos os autos
02/07/2025 16:37

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:48

Realizado cálculo de custas
06/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 13:15

Recebidos os autos
28/05/2025 13:15

Recebidos os autos
28/05/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:08

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 10:08

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:45

Recebidos os autos
21/01/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/12/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 18:31

Recebidos os autos
11/12/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 14:34

de Conciliação
04/10/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:22

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024 09:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:51

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:08

Recebidos os autos
11/07/2024 16:08

Determinada Requisição de Informações
11/07/2024 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:24

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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