24/02/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 09:36

Expedição de Ofício.
24/02/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:39

Recebidos os autos
02/12/2022 00:39

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000696-26.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Henri Dhouglas Ramalho (OAB: 341022/SP) Agravada: Nilton Antonio Alves Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Orlando Luiz de Melo Neto (OAB: 15420/PB) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - AUTOR SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM RESTITUIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se o autor beneficiário da justiça gratuita for sucumbente na ação previdenciária, é dever do Estado em fazer a restituição das despesas processuais pagas pela autarquia. 2.

No caso, prevalece a tese defendida pela autarquia previdenciária de possuir o privilégio de restituição do pagamento adiantado da verba pericial.* A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/11/2022 15:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/10/2022 09:13

Conclusos para decisão
21/10/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 03:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 18:30

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2022 15:37

Recebidos os autos
18/08/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2022 13:53

Expedição de Ofício.
18/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 11:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/08/2022 18:30

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2022 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2022 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 18:00

Conclusos para decisão
15/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:00

Distribuído por sorteio
15/08/2022 17:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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