10/02/2023 10:46

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 10:46

Baixa Definitiva
10/02/2023 10:41

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 14:07

Recebidos os autos
22/11/2022 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 08:32

Recebidos os autos
22/11/2022 08:32

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:28

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000884-19.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Elizangela Montanhere Baratella Bock Advogado: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB: 16309B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE MANTEVE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DECISÃO AMPARADA NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual não cabe recurso e nem reclamação, e revelar-se manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica.

Encontrando-se a decisão judicial devidamente fundamentada e amparada em recurso repetitivo do STJ, e não demonstrado possuir o julgamento natureza teratológica, abusiva ou ilegal, a denegação da ordem é medida imperativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.
18/11/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:40

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
24/10/2022 15:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2022 16:09

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 15:08

Recebidos os autos
20/10/2022 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:34

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:39

Juntada de Informações
19/10/2022 08:32

Confirmada a intimação eletrônica
19/10/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 08:30

Recebidos os autos
18/10/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
18/10/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 16:49

Expedição de Ofício.
17/10/2022 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 16:06

Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2022 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:55

Conclusos para decisão
13/10/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:55

Distribuído por sorteio
13/10/2022 17:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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