02/06/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 13446A/MS), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801874-63.2022.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Maria Rita Pereira do Nascimento - Intime-se a parte autora acerca da sentença de fls. 272, cujo teor segue transcrito: "

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Maria Rita Pereira do Nascimento contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Às f. 270-271 foi noticiado o pagamento dos créditos dos autores.

Assim, tendo sido efetuado o pagamento do débito, DECLARO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Novo Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará de levantamento do valor principal depositado nos autos em favor da parte autora.

Caso o patrono da parte possua poderes para receber valores e dar quitação, desde já, ele fica autorizado a proceder o levantamento da verba.

Expeça-se alvará para o levantamento dos honorários sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da parte autora.

Por se tratar de jurisdição delegada, inviável o levantamento da verba por meio de transferência eletrônica.

Em decorrência da preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.", bem como sobre os alvarás de levantamentos expedidos.
30/05/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:27

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:43

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 10:48

Recebidos os autos
29/05/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:59

Decorrido prazo de parte
27/03/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 07:24

Realizado cálculo de custas
22/03/2025 07:24

Realizado cálculo de custas
21/03/2025 01:44

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 21:40

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 13446A/MS), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801874-63.2022.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Maria Rita Pereira do Nascimento - Intima-se a(s) parte (s) autora, para que se manifeste, em 5 dias com relação ao espelho de Precatório juntado às fls. 253/256 nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução CNJ nº 303/2019
12/03/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:22

Retificação de Classe Processual
13/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:29

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 10:29

Juntada de tipo de documento
08/02/2025 05:36

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:41

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 09:41

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 08:10

Realizado cálculo de custas
29/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:04

Evolução da Classe Processual
27/01/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 22:40

Recebidos os autos
18/01/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:27

Processo Reativado
05/11/2024 11:56

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:20

Transitado em Julgado em data
18/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 13446A/MS), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801874-63.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rita Pereira do Nascimento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a estabelecer o benefício de assistência social em favor da parte autora, no valor equivalente a um salário mínimo por mês, devidos a partir do requerimento administrativo (21/10/2021 f. 15), ressalvado o direito à compensação das parcelas eventualmente pagas em razão da eventual concessão do benefício na via administrativa durante o curso do processo e observada a ocorrência da prescrição quinquenal.

As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo a incidência de correção monetária e juros de mora seguir o posicionamento adotado pelo STF, no julgamento do TEMA de Repercussão Geral nº 810 (Resp nº 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, jugamento finalizado no plenário em 20.09.2017).

Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de uma única vez até o efetivo pagamento, devendo ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C.

STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

Com fundamento no art. 85, § 1º c/c §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Condeno o requerido nas custas processuais, vez que não se encontra isento pela Lei.

Deixo de determinar a remessa dos autos à Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Intime-se/Oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da autarquia federal para que proceda a implantação imediata do benefício em favor do autor.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/08/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:11

Recebidos os autos
25/07/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 02:02

Decorrido prazo de parte
28/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:45

Decorrido prazo de parte
08/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:12

Juntada de Petição de tipo
29/10/2023 00:27

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:10

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 04:28

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:02

Recebidos os autos
02/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:10

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 01:32

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 10:27

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 09:32

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:03

Recebidos os autos
23/06/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 12:42

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:36

Recebidos os autos
29/05/2023 20:36

Decisão de Saneamento e Organização
23/03/2023 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 13:32

Recebidos os autos
23/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2023 01:39

Decorrido prazo de parte
18/01/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 21:41

Juntada de Petição de tipo
19/11/2022 02:25

Decorrido prazo de parte
19/11/2022 02:25

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:25

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 16:21

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:43

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 14:56

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 18:36

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 17:30

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:55

Recebidos os autos
03/10/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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