TJMS - 0900131-95.2023.8.12.0013

1ª instância - Jardim - 2ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR WENDEL IBANHES GAUNA

CPF *70.***.*35-37

JANIEL SOUZA DA SILVA

CPF *68.***.*03-99

ANDERSON SOARES CABRAL

CPF *23.***.*78-81

IZABEL CARDOSO GOMES TEIXEIRA

CPF *08.***.*07-37

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

IPJ FAGNER PAREDES GOMES

PC OSWALDO FERREIRA VAEZ

DELEGADO - GUSTAVO LUIZ FERREIRA DETOMI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 14:08

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2025 12:40

    Prazo em Curso

  • 19/08/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 10:32

    Autos preparados para expedição

  • 06/08/2025 15:06

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/08/2025 15:06

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 31/07/2025 08:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2025 08:56

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/07/2025 11:40

    Autos preparados para expedição

  • 29/07/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 11:40

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 29/07/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 11:38

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/07/2025 23:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/07/2025 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 14:54

    Documento Digitalizado

  • 25/06/2025 15:09

    Prazo em Curso

  • 25/06/2025 15:09

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/06/2025 15:09

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 22/03/2024 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 07:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 22/03/2024 07:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 22/03/2024 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 07:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/03/2024 12:05

    Autos preparados para expedição

  • 16/02/2024 18:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/02/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 09:01

    Prazo em Curso

  • 15/02/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2024 11:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2024 11:10

    Manifestação do Ministério Público

  • 01/02/2024 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 11:53

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/01/2024 15:36

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/01/2024 15:36

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 11/01/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 10:09

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 11/01/2024 09:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2024 09:40

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/01/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 12:26

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/01/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2024 14:55

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/12/2023 10:39

    Prazo em Curso

  • 13/12/2023 16:51

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2023 16:51

    Juntada de NULL

  • 13/12/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 10:54

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/12/2023 16:05

    Juntada de NULL

  • 12/12/2023 16:05

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2023 16:02

    Juntada de NULL

  • 12/12/2023 16:02

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2023 17:14

    Juntada de NULL

  • 11/12/2023 17:14

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2023 13:15

    Prazo em Curso

  • 08/12/2023 15:40

    Juntada de Informações

  • 07/12/2023 16:03

    Autos preparados para expedição

  • 07/12/2023 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 13:21

    Documento Digitalizado

  • 07/12/2023 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 21:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/12/2023 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 21:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/12/2023 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 10:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/12/2023 07:26

    Autos preparados para expedição

  • 05/12/2023 07:23

    Autos preparados para expedição

  • 04/12/2023 18:48

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/12/2023 18:48

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 04/12/2023 17:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2023 17:10

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/12/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 14:58

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/12/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 14:57

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/12/2023 14:54

    Autos preparados para expedição

  • 28/11/2023 13:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/11/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 13:51

    Registro de Sentença

  • 22/11/2023 12:55

    Sentença Condenatória

  • 14/11/2023 09:52

    Prazo em Curso

  • 14/11/2023 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2023 17:13

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/11/2023 17:12

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 06/11/2023 10:51

    Prazo em Curso

  • 06/11/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 10:49

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 01/11/2023 14:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2023 14:56

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/10/2023 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 16:20

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 02/10/2023 16:20

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 02/10/2023 16:19

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:19

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 16:19

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:19

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 16:19

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 16:19

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 16:19

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 16:19

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 16:19

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 16:19

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2023 13:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/09/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 09:37

    Prazo em Curso

  • 25/09/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:23

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/09/2023 15:23

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 20/09/2023 09:16

    Prazo em Curso

  • 20/09/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 09:16

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/09/2023 11:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2023 11:58

    Manifestação do Ministério Público

  • 12/09/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 12:38

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/09/2023 16:03

    Juntada de NULL

  • 11/09/2023 16:03

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2023 15:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2023 03:00:00, 2ª Vara.

  • 01/09/2023 18:48

    Juntada de NULL

  • 01/09/2023 18:48

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2023 18:48

    Juntada de NULL

  • 01/09/2023 18:48

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2023 06:52

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 29/08/2023 06:51

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 20:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2023 20:10

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/08/2023 14:31

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/08/2023 14:31

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 28/08/2023 14:22

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 28/08/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 14:21

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 28/08/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 14:21

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/08/2023 14:20

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2023 14:20

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2023 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 19:06

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 15:12

    Documento Digitalizado

  • 23/08/2023 08:26

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 08:26

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 08:26

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 08:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/08/2023 08:12

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/08/2023 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 13:10

    Prazo em Curso

  • 18/08/2023 18:26

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 17:24

    Autos preparados para expedição

  • 17/08/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:29

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 03:00:00, 2ª Vara.

  • 17/08/2023 05:29

    Autos preparados para expedição

  • 17/08/2023 05:28

    Autos preparados para expedição

  • 16/08/2023 15:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/08/2023 15:37

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 16/08/2023 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 14:29

    Juntada de Ofício

  • 16/08/2023 14:29

    Documento Digitalizado

  • 16/08/2023 14:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2023 14:10

    Manifestação do Ministério Público

  • 16/08/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 13:45

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/08/2023 13:44

    Autos preparados para expedição

  • 16/08/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 13:37

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/08/2023 13:36

    Autos preparados para expedição

  • 16/08/2023 12:52

    Evolução da Classe Processual

  • 14/08/2023 10:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/08/2023 18:25

    Recebida a denúncia

  • 04/08/2023 08:10

    Prazo em Curso

  • 04/08/2023 08:09

    Prazo em Curso

  • 04/08/2023 08:09

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 17:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2023 17:10

    Manifestação do Ministério Público

  • 03/08/2023 12:29

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/08/2023 12:28

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 02/08/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 14:10

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/08/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 14:09

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/08/2023 17:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 17:22

    Prazo em Curso

  • 27/07/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 02:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 17:23

    Prazo em Curso

  • 11/07/2023 20:26

    Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/07/2023 15:55

    Emissão da Relação

  • 10/07/2023 15:53

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2023 15:53

    Juntada de NULL

  • 06/07/2023 16:28

    Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial

  • 06/07/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 14:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2023 14:11

    Manifestação do Ministério Público

  • 05/07/2023 12:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/07/2023 12:25

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 05/07/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 11:50

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/07/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 11:49

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/07/2023 11:49

    Prazo em Curso

  • 05/07/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2023 13:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2023 13:45

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/07/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 17:14

    Autos preparados para expedição

  • 30/06/2023 03:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 16:11

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2023 06:49

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2023 06:49

    Prazo em Curso

  • 27/06/2023 17:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/06/2023 17:34

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 27/06/2023 14:29

    Autos preparados para expedição

  • 27/06/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:39

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/06/2023 13:38

    Autos preparados para expedição

  • 27/06/2023 13:37

    Prazo em Curso

  • 27/06/2023 08:26

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2023 08:26

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2023 08:26

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2023 08:26

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2023 08:26

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2023 08:26

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2023 08:26

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2023 08:26

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2023 08:26

    Documento Digitalizado

  • 23/06/2023 18:34

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2023 13:55

    Juntada de NULL

  • 22/06/2023 13:55

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2023 10:19

    Autos preparados para expedição

  • 19/06/2023 10:18

    Documento Digitalizado

  • 14/06/2023 17:26

    Juntada de NULL

  • 14/06/2023 17:26

    Juntada de Mandado

  • 07/06/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 14:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/06/2023 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 08:12

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 08:11

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 07:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/06/2023 17:49

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2023 17:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2023 17:52

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/05/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 17:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2023 17:10

    Manifestação do Ministério Público

  • 20/05/2023 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 15:03

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/05/2023 15:01

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 10/05/2023 15:01

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 03/05/2023 17:36

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 03/05/2023 17:32

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 03/05/2023 17:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/04/2023 13:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2023 13:25

    Manifestação do Ministério Público

  • 27/04/2023 12:54

    Autos preparados para expedição

  • 26/04/2023 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 18:54

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/04/2023 16:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/04/2023 16:37

    Declarada incompetência

  • 26/04/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 14:11

    Manifestação do Ministério Público

  • 26/03/2023 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2023 21:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/03/2023 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2023 21:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/03/2023 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2023 21:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/03/2023 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 22:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 22:36

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 22/03/2023 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 22:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/03/2023 22:50

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2023 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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