20/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 06:57

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:07

Recebidos os autos
02/08/2024 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:05

INCONSISTENTE
01/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
01/08/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002684-42.2015.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Eduardo Rodrigues Ferreira Advogado: Suellen Peruzo Giacomini (OAB: 54227/PR) Advogado: Heli Augusto Machado da Correia (OAB: 38622/PR) Advogado: Marcelo Aparecido Camargo de Souza (OAB: 53582/PR) Advogado: Camila Carneiro Lopes (OAB: 54228/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Interessado: Carlos Magno Avila EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PRIVADO E O ESTELIONATO - INAPLICÁVEL - INOCORRÊNCIA DE EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Deve-se reconhecer a extinção da punibilidade do crime de estelionato tentado, eis que houve o decurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

II.

Considerando o vasto conjunto probatório, firme e coerente, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o qual está em perfeita harmonia com os elementos informativos, os quais demonstram que o apelante praticou os fatos denunciados, e que estava unido ao corréu mediante ajuste prévio e vínculo subjetivo, ou seja, agiam em conluio na obtenção das lâminas de cheque, preenchimento e depósito em contas bancárias com o objetivo de causar prejuízo às vítimas, e dividir o proveito do ilícito, fulminando qualquer dúvida a respeito da autoria delitiva, devendo ser mantido o decreto condenatório.

III.

Inaplicável à hipótese o princípio da consunção entre o delito de falsificação de documento privado e o estelionato, pois restou evidenciado que o potencial lesivo não tinha se esgotado em face de o apelante estar na posse de outras trinta e cinco lâminas de cheques de emitentes diversos, apenas com assinatura preenchida, com o claro propósito de executar crimes da mesma espécie.

IV.Com o parecer, recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
31/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/07/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002684-42.2015.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Eduardo Rodrigues Ferreira Advogado: Suellen Peruzo Giacomini (OAB: 54227/PR) Advogado: Heli Augusto Machado da Correia (OAB: 38622/PR) Advogado: Marcelo Aparecido Camargo de Souza (OAB: 53582/PR) Advogado: Camila Carneiro Lopes (OAB: 54228/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Interessado: Carlos Magno Avila Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/03/2024 14:40

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:06

Recebidos os autos
04/03/2024 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:14

INCONSISTENTE
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:55

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:55

Distribuído por sorteio
01/03/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900131-95.2023.8.12.0013

Vitor Wendel Ibanhes Gauna

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0900131-95.2023.8.12.0013

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Janiel Souza da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0000499-72.2022.8.12.0011

Ministerio Publico Estadual

Amanda Batista Soares

Advogado: Jose Nelson de Carvalho Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2022 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0801116-69.2022.8.12.0020

Jovar Pinto Martins

Maria do Carmo Valdez

Advogado: Jessica Roberta da Costa Morais

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0002479-64.2016.8.12.0011

Ministerio Publico Estadual

Marcos Ferreira

Advogado: Rosangela Oliveira Lagranha dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2016 13:56

Exibir Processo