TJMS - 0801832-63.2021.8.12.0010

1ª instância - Fatima do Sul - 2ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SANTINA THOMAS GONGORA

CPF *34.***.*87-00

Advogados

FABIO APARECIDO PAIXAO GONGORA

CPF *18.***.*33-38

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL

CNPJ: 03.155.751/0001-75

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.155.751/0001-75

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA DO SUL-MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 13:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/01/2025 13:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/01/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 20:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Aparecido Paixão Gongora (OAB 32373/SC) Processo 0801832-63.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Santina Thomaz Gongora - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do recurso de apelação, f. 362/377 e para, querendo, apresentar contrarrazões.

  • 01/11/2024 20:18

    Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 01:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2024.

  • 16/08/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 19:27

    Juntada de Petição de Apelação

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Aparecido Paixão Gongora (OAB 32373/SC) Processo 0801832-63.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Santina Thomaz Gongora - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Fátima do Sul/MS - Fls. 343/352: "Isso posto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 325/329 e os acolho com efeitos infringentes para o fim de julgar procedente o pedido de ressarcimento dos gastos com o procedimento cirúrgico e condenar os réus a, solidariamente, pagarem à autora a quantia de R$ 49.580,00 (quarenta e nove mil quinhentos e oitenta reais).

    No que tange à correção monetária dos valores, deverá ser aplicado o IPCA-E ejurosde mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08.12.2021, desde a data do desembolso.

    A partir de 09.12.2021 deverá incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária ejuros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Em relação às custas processuais, a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é "isenta" à luz do art. 24, inc.

    I, da Lei Estadual de n. 3.779/2009.

    Diante da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo no patamar em 10% da condenação, com amparo no art. 85, §3º, I do CPC.

    Salienta-se que fica sem efeito a fixação da verba honorária por equidade feita às fls. 306/313.

    Sentença não sujeita à remessa necessária, por não atingir a condenação o valor de 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC).

    Em consequência disso, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Ficam mantidos os demais pontos da sentença de fls. 306/313.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Providências necessárias."

  • 02/08/2024 20:15

    Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 14:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/08/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 14:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/04/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2024 10:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/04/2024.

  • 01/04/2024 11:08

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/03/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 11:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/03/2024 14:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 10:24

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 20:35

    Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 08:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/02/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:25

    Julgado procedente o pedido

  • 23/11/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2023 12:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/09/2023.

  • 04/09/2023 20:08

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 12:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:56

    Decisão ou Despacho

  • 20/07/2023 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 11:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/06/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 16:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/01/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2022 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 12:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/06/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2022 17:51

    Juntada de Informações

  • 16/02/2022 18:57

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 20:10

    Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 20:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/02/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 11:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2021 20:09

    Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2021.

  • 09/12/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:00

    Juntada de Carta precatória

  • 07/12/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2021.

  • 01/11/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 17:05

    Juntada de Mandado

  • 29/10/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 12:58

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 19:00

    Expedição de Carta.

  • 26/10/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 18:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2021 18:53

    Expedição de Carta.

  • 26/10/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 18:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 10:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/10/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 15:25

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/10/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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