11/07/2025 12:48

Recebidos os autos
11/07/2025 12:48

Recebidos os autos
14/03/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 18:30

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 18:30

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima da Silva Gomes (OAB 2708/MS), Geizimary Silva Rodrigues (OAB 13377/MS), Hugo Fuso de Rezende Corrêa (OAB 14860/MS) Processo 0857871-73.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Freitas de Almeida - Réu: José Antonio Paulino- ME (Franca Automóveis) - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 138-146.
17/02/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:48

Decorrido prazo de parte
09/02/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima da Silva Gomes (OAB 2708/MS), Geizimary Silva Rodrigues (OAB 13377/MS), Hugo Fuso de Rezende Corrêa (OAB 14860/MS) Processo 0857871-73.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Freitas de Almeida - Réu: José Antonio Paulino- ME (Franca Automóveis) - Sentença: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Sebastião Freitas de Almeida em face de José Antonio Paulino- ME (Franca Automóveis), com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando a equidade e as circunstâncias do caso.

Todavia, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, a exigibilidade dessas obrigações restam suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/01/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:03

Recebidos os autos
09/01/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 18:18

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 15:53

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 08:03

Realizado cálculo de custas
30/08/2024 08:02

Realizado cálculo de custas
29/08/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:25

Recebidos os autos
27/08/2024 15:25

Acolhimento de Embargos de Declaração
21/08/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima da Silva Gomes (OAB 2708/MS), Geizimary Silva Rodrigues (OAB 13377/MS), Hugo Fuso de Rezende Corrêa (OAB 14860/MS) Processo 0857871-73.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Freitas de Almeida - Réu: José Antonio Paulino- ME (Franca Automóveis) - Intimação da decisão:.........................."Assim, rejeito a prejudicial de mérito e mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor.

No mais, passo a sanear o feito.

As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas, razão pela qual dou o feito por saneado.

Como pontos controvertidos da demanda fixo a existência de danos e sua extensão, causados ao autor em decorrência da aquisição do veículo indicado na inicial; nexo causal entre o dano e a ação/omissão do réu e sua responsabilidade em indenizar o autor.

Sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser feito algumas considerações.

Conforme o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Veja-se que que a inversão do ônus da prova ocorrerá sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação.

Isto ocorre a fim de se estabelecer o equilíbrio entre as partes, já que, nas relações de consumo, em geral, o consumidor é a parte mais fraca e vulnerável.

Contudo, não será em toda e qualquer situação que o juiz procederá à inversão do ônus da prova, porquanto ficará ao seu critério e desde que verificada a presença dos requisitos previstos no dispositivo alhures indicado.

Em vista de tais considerações, passo a distribuição dos ônus da prova da seguinte forma: ao autor o ônus da prova quanto a existência dos danos alegados (materiais e morais) e que estes foram causados em decorrência da aquisição do veículo e ao réu quanto a inexistência de nexo de causalidade entre os danos e a venda do veículo e que este não possuía os defeitos indicados pelo autor ou ainda que referidos defeitos tenham sido ocasionados por mau uso deste.

Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento das testemunhas já arroladas pelas partes, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC.

Designe-se audiência de instrução." Intimação da certidão:...................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 03/09/2024 Hora 15:30 Local: Sala padrão - 7ª Vara Cível, Fórum de Campo Grande-MS, R. da Paz, 14 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79002-919."
01/08/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 13:50

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:57

Recebidos os autos
07/05/2024 15:57

Decisão ou Despacho
19/02/2024 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:39

Recebidos os autos
11/12/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:16

Recebidos os autos
06/07/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 22:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2023 14:49

de Conciliação
10/04/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 19:18

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 05:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2023 05:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 16:09

de Instrução e Julgamento
24/01/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:33

Recebidos os autos
20/01/2023 17:33

Determinada Requisição de Informações
12/01/2023 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2023 07:29

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 20:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 19:13

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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