11/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 08:20

Transitado em Julgado em "data"
17/06/2025 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857871-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Sebastião Freitas de Almeida Advogado: Geizimary Silva Rodrigues Segove (OAB: 13377/MS) Apelado: José Antonio Paulino Me (Franca Automóveis) Advogado: Hugo Fuso de Rezende (OAB: 14860/MS) Repre.

Legal: José Antonio Paulino EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO COMPRADO - INDENIZAÇÃO POR POR DANO EMERGENTE CONSISTENTE NOS VALORES PARA A REPARAÇÃO E LUCROS CESSANTES PELO TEMPO QUE O VEÍCULO FICOU NA MANUTENÇÃO IMPEDINDO SUA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AMBOS DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.

I - Por interpretação do art. 402 do Código Civil e do art. 373, I, do CPC, a condenação por dano emergente e lucro cessante só é cabível quando houver efetiva prova de sua ocorrência, não se admitindo incidência na forma hipotética, remota ou presumida.

II - Não configurada falha na prestação de serviço quanto aos reparos do veículo e, de impedimento ao trabalho pelo tempo que o veículo permaneceu em reparos na oficina, não se cogita de dano moral, configurando, no máximo, mero aborrecimento ou transtorno cotidiano, comum a qualquer ser humano, mormente, se os problemas no veículo foram solucionados com o respaldo da parte recorrida, III - Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:14

Não-Provimento
10/06/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857871-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sebastião Freitas de Almeida Advogado: Geizimary Silva Rodrigues Segove (OAB: 13377/MS) Apelado: José Antonio Paulino Me (Franca Automóveis) Advogado: Hugo Fuso de Rezende (OAB: 14860/MS) Repre.

Legal: José Antonio Paulino Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:25

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857871-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Sebastião Freitas de Almeida Advogado: Geizimary Silva Rodrigues Segove (OAB: 13377/MS) Apelado: José Antonio Paulino Me (Franca Automóveis) Advogado: Hugo Fuso de Rezende (OAB: 14860/MS) Repre.

Legal: José Antonio Paulino Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 08:40

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 08:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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