15/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 11:26

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleuza Ferreira da Cruz Mongenot (OAB 5917/MS), Cineio Heleno Moreno (OAB 7251/MS) Processo 0836524-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Eduarda Novaes Lorentz Mongenot - Diante do exposto, revogo a liminar concedida em sede recursal e reconheço a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e, com fulcro no artigo 485, incisos II e IV e §1º e §3º, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito.

Tendo em vista que a ré é um estabelecimento de ensino privado da educação básica, exerce atividade delegada pelo poder público e deve observância às normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino (artigo 209, inciso I, da Constiuição Federal, e artigo 7º, inciso I, da Lei Lei 9.394/196), não seria plausível, sob nenhum prisma, exigir que tivesse, espontaneamente, conduta contrária à expressa determinação legal.

Asim, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, motivo pelo qual deixo de condenar a escola ré em honorários de sucumbência e as custas processuais deverão ser suportadas pela autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.
31/07/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
31/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:52

Recebidos os autos
02/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:52

Julgamento com Resolução de Mérito
03/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/04/2024.
08/03/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 19:09

Juntada de Mandado
19/12/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:42

Expedição de Mandado.
30/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:57

Expedição de Mandado.
08/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 12:12

Expedição de Carta.
04/10/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:14

Juntada de Ofício
27/09/2023 17:44

Recebidos os autos
27/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:09

Conclusos para despacho
14/09/2023 03:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/09/2023.
04/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
01/09/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:55

Recebidos os autos
30/08/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
09/08/2023 03:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2023.
04/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.
31/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 03:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2023.
10/07/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
05/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:40

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:26

INCONSISTENTE
05/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:22

Recebidos os autos
05/07/2023 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:39

Realizado cálculo de custas
04/07/2023 19:03

Conclusos para decisão
04/07/2023 19:03

Expedição de Certidão.
04/07/2023 19:03

INCONSISTENTE
04/07/2023 19:02

Expedição de Certidão.
04/07/2023 19:01

INCONSISTENTE
04/07/2023 18:58

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/07/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802986-58.2022.8.12.0018

Bensaude Plano de Assistencia Medica Hos...

Ana Elisa Queiroz Costa de Araujo

Advogado: Joao Augusto Rodrigues Moitinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0802986-58.2022.8.12.0018

Ana Elisa Queiroz Costa de Araujo

Bensaude Plano de Assistencia Medica Hos...

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0801376-43.2012.8.12.0006

Nelson de Oliveira Lima

Beraci Maria de Mendonca Lima

Advogado: Fernanda Franca Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2012 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0803274-85.2012.8.12.0008

Jorge Mario de Freitas

Cleto de Oliveira Paredes

Advogado: Henrique Smijtink

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2013 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0801345-81.2016.8.12.0006

Marina Pereira Lima

Eurides Pereira

Advogado: Maycon Luiz Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2016 17:31

Exibir Processo