31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0002851-79.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Amanda Alves Gomes - MEI Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Advogado: Silmar Ferreira Lima (OAB: 27373/MS) Recorrido: Carla Camila de Paula Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
09/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0002377-19.2023.8.12.0101 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Rafael Beckes dos Santos, Andressa Letícia Pires Pavão - Me - Reqdo: Edson Soares Alves Júnior - Verifica-se que a parte executada apresentou recurso inominado contra a decisão interlocutória de f. 34/36.

O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.

Além do mais ante a possibilidade do dano irreparável, atribui-se ao presente recurso efeito suspensivo nos termos do supracitado.

Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.

No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

Junte-se cópia desta decisão nos autos principais.
08/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:58

Recebidos os autos
07/11/2024 15:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:33

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0002377-19.2023.8.12.0101 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Rafael Beckes dos Santos, Andressa Letícia Pires Pavão - Me - Reqdo: Edson Soares Alves Júnior - Ante o exposto, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, defere-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Edson Soares Alves Júnior.

Translade-se cópia dessa decisão aos autos principais (0002377-19.2023.8.12.0101) e, naquele feito, proceda-se a inclusão do réu Edson Soares Alves Júnior no polo passivo, intimando-se as partes, para posterior prosseguimento daquele feito.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se estes autos.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
22/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:00

Recebidos os autos
21/10/2024 15:00

Decisão ou Despacho
21/08/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS) Processo 0002377-19.2023.8.12.0101 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Rafael Beckes dos Santos, Andressa Letícia Pires Pavão - Me - Intime-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a certidão retro, requerendo o que entender de direito e necessário.
29/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/07/2024.
05/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:38

Juntada de Mandado
05/07/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:35

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:28

Expedição de Carta.
10/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:23

INCONSISTENTE
09/05/2024 18:38

Recebidos os autos
09/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:24

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
22/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:48

Recebidos os autos
13/03/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:22

Conclusos para despacho
21/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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