03/09/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/09/2025 16:12

Remessa para o TRF 3ª Região
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
11/07/2025 12:35

Prazo em Curso
07/07/2025 06:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Apelação
09/06/2025 07:49

Prazo em Curso
09/06/2025 00:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0805116-50.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracema Mendes de Freitas - Ante todo o exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da autora, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Por conseguinte, revogo a liminar deferida às f.64/69.

Oficie-se ao INSS determinando a cessação do benefício deferido nestes autos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 6º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade da justiça.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais do profissional nomeado nestes autos, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 18:59

Manifestação do Ministério Público
29/05/2025 08:37

Emissão da Relação
28/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:55

Autos entregues em carga ao Promotor
09/05/2025 09:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:24

Registro de Sentença
09/05/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:25

Manifestação do Ministério Público
17/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:56

Autos entregues em carga ao Promotor
13/03/2025 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0805116-50.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracema Mendes de Freitas - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
19/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:56

Emissão da Relação
18/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:31

Prazo em Curso
12/02/2025 18:15

Prazo em Curso
12/02/2025 18:08

Documento Digitalizado
12/02/2025 15:51

Prazo em Curso
12/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:55

Prazo em Curso
21/11/2024 18:50

Juntada de NULL
21/11/2024 18:49

Juntada de Mandado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0805116-50.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracema Mendes de Freitas - Ficam as partes intimadas acerca da data designada para realização da perícia: Data da Perícia: 21/11/2024 - Hora: 16h30min - Local: Clínica Ortotrauma.

Avenida Jucá Pinhé, 499, Paranaíba – MS. - Perito Nomeado: José Alexandre Cambraia
12/11/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 16:56

Emissão da Relação
11/11/2024 15:30

Expedição de Mandado.
11/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:23

Documento Digitalizado
11/11/2024 14:19

Expedição de Ofício.
07/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:31

Prazo em Curso
29/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 18:46

Documento Digitalizado
29/10/2024 18:46

Documento Digitalizado
26/09/2024 14:01

Prazo em Curso
25/09/2024 17:12

Expedição de Carta.
25/09/2024 17:12

Expedição de Ofício.
25/09/2024 16:53

Expedição em análise para assinatura
25/09/2024 16:27

Autos preparados para expedição
25/09/2024 02:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.
06/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:34

Prazo em Curso
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0805116-50.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracema Mendes de Freitas - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
20/08/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 14:02

Emissão da Relação
10/08/2024 01:21

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0805116-50.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracema Mendes de Freitas - Ante o exposto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e do periculum in mora, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na prefacial e determino ao INSS que implante o benefício de amparo social ao deficiente em favor do autor, até ulterior deliberação deste juízo.

Oficie-se ao setor competente do INSS determinando a implantação do benefício, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Decorrido tal prazo, reputo necessária a realização de Estudo Social na residência da parte autora.

Importa ressaltar que a delegação da competência não implica a transferência da despesa necessária à produção da prova técnica de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que continua sendo incumbência da União, razão pela qual o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 305/14, que estabelece em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. (Grifei).

Assim, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; considerando que se trata de ação de natureza alimentar, envolvendo pessoas idosas ou portadoras de deficiências, cuja tramitação processual deve ser prioritária; e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o custeio da prova técnica consistente na realização de estudo por profissional habilitado da área de serviço social deve observar o disposto na Resolução n. 305/2014 do CJF.

Para realização de estudo para aferir se a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social, inclusive em relação à renda per capita do núcleo familiar, nomeio como perita do juízo, independente de compromisso, a assistente social Cleide Aparecida Martins Barboza Silva, cujos honorários arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, com redação alterada pela Resolução n. 326/2020, do mesmo órgão.

Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da intimação da perita judicial.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Defiro ainda a produção de prova pericial, nomeando perita do juízo a Dr.

José Alexandre Cambraia, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se a perita a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ.

Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação (art. 178 do CPC).

Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/08/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:53

Autos preparados para expedição
31/07/2024 16:42

Expedição de Carta.
31/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:24

Emissão da Relação
31/07/2024 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 14:47

Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/07/2024 12:03

Informação do Sistema
30/07/2024 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/07/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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