26/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:59

Transitado em Julgado em "data"
16/05/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2025 10:25

Confirmada
10/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 01:01

Recebidos os autos
04/05/2025 01:01

Confirmada
04/05/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0012517-06.1995.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:17

Não-Provimento
23/04/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:15

Expedida/Certificada
23/04/2025 01:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0012517-06.1995.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:47

Inclusão em pauta
17/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 17:22

Expedição de "tipo de documento".
16/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0012517-06.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Apelado: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADOS PELO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO COM BASE EM JULGAMENTO DE AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO AO CHAMADO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há vício na sentença que extinguiu a execução com base na prescrição intercorrente quando tal decisão foi proferida em estrita observância ao pedido formulado pela Fazenda Pública, no qual houve expresso reconhecimento da prescrição e pedido de extinção.

O Estado, ao manifestar-se nesse sentido, cria preclusão lógica que o impede de deduzir pedido de continuidade da execução, configurando manifestação contraditória e inadmissível sob a ótica do princípio da boa-fé processual (venire contra factum proprium).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0012517-06.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Apelado: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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