08/09/2025 22:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/09/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0047475-56.2011.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bigolin Materiais de Construção Ltda (Massa Falida) Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Admin Judicial: Cury Sociedade Individual de Advocacia Recorrido: David Haddad Neto (Espólio) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Inventariante: Thais Tavares de Melo e Miranda Haddad Ante o exposto, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Bigolin Materiais de Construção Ltda Massa Falida.

I.C.
05/09/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025 17:31

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 16:39

Recurso Especial
03/09/2025 17:28

Conclusos para admissibilidade recursal
03/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:23

Prazo em Curso
22/08/2025 02:07

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:30

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0047475-56.2011.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bigolin Materiais de Construção Ltda (Massa Falida) Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Admin Judicial: Cury Sociedade Individual de Advocacia Recorrido: David Haddad Neto (Espólio) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Inventariante: Thais Tavares de Melo e Miranda Haddad Ao recorrido para apresentar resposta
21/08/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:19

Processo Dependente Iniciado
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0047475-56.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Bigolin Materiais de Construção Ltda (Massa Falida) Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Admin Judicial: Cury Sociedade Individual de Advocacia Embargado: David Haddad Neto (Espólio) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Inventariante: Thais Tavares de Melo e Miranda Haddad Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0047475-56.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Bigolin Materiais de Construção Ltda (Massa Falida) Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Admin Judicial: Cury Sociedade Individual de Advocacia Apelado: David Haddad Neto (Espólio) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Inventariante: Thais Tavares de Melo e Miranda Haddad Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85 DO CPC/2015.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença de procedência em Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaração de Extinção de Obrigações da Locação, proposta com o objetivo de liberar o consignante das obrigações referentes a aluguéis vencidos e devolver as chaves do imóvel locado.

A sentença declarou extinta a obrigação em razão do depósito judicial realizado e encerrou as obrigações do contrato de locação.

A insurgência recursal restringe-se à forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios legais objetivos previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, com base no valor da causa, ou se é possível considerar o proveito econômico alegado pelas partes durante o trâmite processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ação de consignação tem como finalidade precípua a liberação do devedor, mediante o depósito judicial do valor devido, o que se confirmou no caso, com a extinção da obrigação declarada judicialmente.

Os pedidos formulados pelo réu na contestação, relacionados à cobrança de valores supostamente devidos, não foram conhecidos pelo juízo de origem, por ausência de reconvenção, conforme exigido pelo art. 67, VI, da Lei 8.245/91 e art. 299 do CPC/1973, vigente à época.

A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.746.072/PR, Tema 1.076) estabelece que a regra geral para a fixação de honorários sucumbenciais deve observar os percentuais de 10% a 20% sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico obtido; ou (iii) o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC/2015.

A fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015) somente é admissível em hipóteses excepcionais, como quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo o que não se verifica no caso concreto.

Inexistindo condenação e sendo inaplicável a fixação por equidade, é legítima a adoção do valor da causa como base para a fixação dos honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, especialmente diante da ausência de reconhecimento de eventual crédito pleiteado pela parte adversa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios objetivos previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da causa, na ausência de condenação ou de proveito econômico mensurável.

A fixação por equidade é excepcional e somente se admite quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Pedidos formulados em contestação que exigem reconvenção, conforme previsão legal específica, não são conhecidos, não gerando condenação ou alteração na base de cálculo dos honorários.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; CPC/1973, art. 299; Lei 8.245/91, art. 67, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019 (Tema 1.076).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0047475-56.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bigolin Materiais de Construção Ltda (Massa Falida) Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Admin Judicial: Cury Sociedade Individual de Advocacia Apelado: David Haddad Neto (Espólio) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Inventariante: Thais Tavares de Melo e Miranda Haddad Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0047475-56.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Bigolin Materiais de Construção Ltda (Massa Falida) Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Admin Judicial: Cury Sociedade Individual de Advocacia Apelado: David Haddad Neto (Espólio) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Inventariante: Thais Tavares de Melo e Miranda Haddad

Vistos.

Verifico que a apelação de Bigolin Materiais de Construção Ltda (Massa Falida) foi interposta com pedido de concessão de justiça gratuita.

Ocorre que a concessão da gratuidade da justiça,sejaparapessoafísica, jurídica, ou massa falida, pressupõe a demonstração efetiva dequenãopossuicondições de suportar as custas do processo.

Para tanto, deve-se trazer aos autos documentos que demonstrem a efetiva necessidade, tais como documentos contábeis, comprovantes de rendimentos atualizados, extratos bancários dos últimos meses, comprovante de inexistência de patrimônio, etc.

Assim, intime-se a recorrente para produzir provas acerca da hipossuficiência alegada, no prazo de cinco dias. Às providências.

Cumpra-se.
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0047475-56.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Bigolin Materiais de Construção Ltda (Massa Falida) Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Admin Judicial: Cury Sociedade Individual de Advocacia Apelado: David Haddad Neto (Espólio) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Inventariante: Thais Tavares de Melo e Miranda Haddad Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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