28/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:21

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/02/2025 20:05

Recebidos os autos
02/02/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/02/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:23

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:22

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824817-48.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Alessandra Batista Mendes de Paiva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE ANULOU A QUESTÃO Nº 28 DA PROVA OBJETIVA - QUESTÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA - ILEGALIDADE CONSTATADA - TEMA N. 485, STF - RECURSO DESPROVIDO.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso voluntário pelo Município de Campo Grande, não se conhece da remessa necessária.

O Município de Campo Grande é o responsável pela contratação da banca examinadora.

Logo, ao lado do instituto realizador da prova, também figura como responsável pela análise das impugnações dos candidatos.

Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Ao contrário do alegado pelo Município, a impetrante não se insurge contra o instrumento convocatório inaugural, mas sim contra o resultado do recurso administrativo que deixou de acolher o pedido de revisão de questões da prova, notadamente a questão nº 28.

Estando dentro do prazo de 120 dias entre o indeferimento da impugnação na seara administrativa e o ajuizamento da ação, não há falar em decadência.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485 da repercussão geral), firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

O Município de Campo Grande defende que a questão nº 28, anulada pela sentença, não apresenta ilegalidade.

Contudo, ficou comprovada a existência de erro grosseiro pela referência à legislação revogada, além do que a questão envolvia tema não previsto no edital do certame.

Logo, inconteste a violação à isonomia, cerne do exame de legalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:27

Não-Provimento
29/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/01/2025 12:37

Inclusão em pauta
20/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 15:54

Inclusão em pauta
17/01/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:52

Inclusão em Pauta
13/12/2024 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/09/2024 18:52

Recebidos os autos
29/09/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/09/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/09/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicação
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824817-48.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Alessandra Batista Mendes de Paiva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS À P.G.J.
18/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:53

Expedição de "tipo de documento".
18/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:38

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 22:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/09/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:35

Expedida/Certificada
11/09/2024 11:31

Expedição de "tipo de documento".
11/09/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicação
11/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824817-48.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Alessandra Batista Mendes de Paiva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 18:15

Expedição de "tipo de documento".
09/09/2024 18:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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