TJMS - 0816744-92.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/09/2025 12:08 Prazo em Curso 
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                                            08/09/2025 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2025 09:24 Publicado ato_publicado em 29/08/2025. 
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                                            28/08/2025 08:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/08/2025 13:08 Emissão da Relação 
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                                            08/08/2025 11:59 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/08/2025 11:58 Homologado cálculo 
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                                            28/05/2025 20:12 Conclusos para despacho 
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                                            21/05/2025 16:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/04/2025 10:21 Prazo em Curso 
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                                            19/04/2025 00:47 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2025 09:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/04/2025 09:13 Publicado ato_publicado em 11/04/2025. 
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                                            11/04/2025 00:00 Intimação ADV: Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS) Processo 0816744-92.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Djanir Corrêa Barbosa, Djanir Corrêa Barbosa, Djanir Corrêa Barbosa - 1.
 
 Com o trânsito em julgado do recurso de apelação, f. 681, o feito prosseguirá como "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" quanto à obrigação de pagar, observado o título executivo judicial exequendo. 3.
 
 Proceda-se às alterações e anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação para que o presente prossiga como cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 4.
 
 Retifique-se a qualificação das partes para que constem como "exequente" e "executado". 5.
 
 Intimem-se os executados, na forma do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias. Às providências.
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                                            10/04/2025 08:24 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/04/2025 10:41 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 10:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2025 10:41 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            09/04/2025 10:40 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 10:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2025 10:33 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 10:30 Emissão da Relação 
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                                            09/04/2025 10:27 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 10:27 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            09/04/2025 10:22 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 10:22 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            09/04/2025 10:19 Evolução da Classe Processual 
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                                            18/02/2025 21:25 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/02/2025 21:25 Recebida petição inicial 
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                                            13/02/2025 15:21 Informação do Sistema 
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                                            13/02/2025 15:21 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            13/02/2025 07:01 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2025 11:52 Conclusos para despacho 
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                                            06/02/2025 16:55 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            06/02/2025 16:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/01/2025 21:13 Publicado ato_publicado em 29/01/2025. 
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                                            29/01/2025 17:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/01/2025 07:59 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/01/2025 11:15 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 11:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/01/2025 10:54 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 10:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/01/2025 10:54 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            28/01/2025 10:53 Emissão da Relação 
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                                            28/01/2025 10:52 Transitado em Julgado em data 
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                                            22/01/2025 12:00 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            22/01/2025 11:59 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            06/09/2024 08:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/09/2024 08:02 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            06/09/2024 08:02 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            22/08/2024 15:42 Prazo em Curso 
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                                            22/08/2024 15:16 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            22/08/2024 14:57 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            09/08/2024 20:49 Prazo em Curso 
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                                            09/08/2024 02:28 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2024 09:01 Prazo em Curso 
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                                            31/07/2024 22:23 Publicado ato_publicado em 31/07/2024. 
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                                            31/07/2024 18:27 Prazo em Curso 
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                                            31/07/2024 16:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/07/2024 08:53 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/07/2024 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2024 10:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/07/2024 10:51 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2024 10:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/07/2024 10:51 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            30/07/2024 10:50 Emissão da Relação 
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                                            12/07/2024 13:52 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            04/07/2024 17:40 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            02/07/2024 18:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/06/2024 14:48 Prazo em Curso 
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                                            06/06/2024 18:47 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            06/06/2024 18:47 Manifestação do Ministério Público 
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                                            02/06/2024 02:02 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2024 09:32 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            24/05/2024 21:00 Publicado ato_publicado em 24/05/2024. 
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                                            24/05/2024 08:11 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/05/2024 21:10 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2024 21:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 21:10 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            23/05/2024 21:10 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2024 21:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 21:09 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            23/05/2024 21:07 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2024 21:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 20:39 Emissão da Relação 
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                                            23/05/2024 20:38 Autos preparados para expedição 
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                                            23/05/2024 15:46 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/05/2024 15:46 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2024 15:45 Registro de Sentença 
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                                            23/05/2024 15:45 Julgado procedente o pedido 
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                                            03/05/2024 09:34 Conclusos para julgamento 
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                                            30/04/2024 15:27 Juntada de NULL 
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                                            30/04/2024 15:27 Juntada de Mandado 
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                                            19/04/2024 10:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/04/2024 20:55 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            17/04/2024 20:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/04/2024 14:09 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2024 14:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/04/2024 14:00 Autos preparados para expedição 
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                                            16/04/2024 13:59 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2024 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/04/2024 13:59 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            16/04/2024 13:57 Documento Digitalizado 
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                                            16/04/2024 13:57 Documento Digitalizado 
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                                            16/04/2024 13:57 Documento Digitalizado 
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                                            27/02/2024 16:33 Prazo em Curso 
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                                            27/02/2024 16:32 Expedição de Mandado. 
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                                            23/02/2024 15:07 Informação do Sistema 
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                                            23/02/2024 15:07 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            21/02/2024 21:13 Publicado ato_publicado em 21/02/2024. 
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                                            21/02/2024 08:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/02/2024 15:16 Expedição em análise para assinatura 
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                                            20/02/2024 14:53 Emissão da Relação 
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                                            19/02/2024 16:56 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/02/2024 16:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2024 07:47 Conclusos para decisão 
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                                            14/02/2024 15:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/01/2024 16:43 Prazo em Curso 
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                                            22/01/2024 13:26 Documento Digitalizado 
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                                            22/01/2024 13:26 Documento Digitalizado 
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                                            18/01/2024 13:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2024 13:49 Documento Digitalizado 
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                                            18/01/2024 13:49 Juntada de NULL 
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                                            18/01/2024 13:49 Juntada de Mandado 
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                                            17/01/2024 18:14 Documento Digitalizado 
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                                            17/01/2024 16:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            17/01/2024 16:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/01/2024 16:01 Juntada de NULL 
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                                            17/01/2024 16:01 Juntada de Mandado 
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                                            17/01/2024 15:57 Prazo em Curso 
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                                            16/01/2024 17:15 Expedição em análise para assinatura 
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                                            16/01/2024 17:14 Documento Digitalizado 
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                                            16/01/2024 17:02 Documento Digitalizado 
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                                            08/01/2024 15:52 Expedição de Mandado. 
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                                            08/01/2024 15:52 Expedição de Mandado. 
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                                            08/01/2024 13:41 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            07/01/2024 11:00 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            07/01/2024 11:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/12/2023 10:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/12/2023 14:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/12/2023 07:42 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/12/2023 18:23 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2023 18:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2023 18:19 Autos preparados para expedição 
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                                            19/12/2023 18:19 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2023 18:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2023 18:19 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            19/12/2023 18:18 Expedição em análise para assinatura 
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                                            19/12/2023 18:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/12/2023 18:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/12/2023 17:55 Documento Digitalizado 
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                                            19/12/2023 17:53 Emissão da Relação 
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                                            19/12/2023 17:41 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/12/2023 17:41 Proferida decisão interlocutória 
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                                            19/12/2023 15:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/12/2023 13:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/12/2023 12:57 Conclusos para julgamento 
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                                            12/12/2023 07:52 Conclusos para despacho 
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                                            04/12/2023 16:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/11/2023 10:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/11/2023 11:00 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            11/11/2023 11:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/10/2023 03:29 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2023 21:05 Publicado ato_publicado em 23/10/2023. 
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                                            23/10/2023 07:59 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/10/2023 17:15 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2023 17:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/10/2023 14:02 Autos preparados para expedição 
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                                            20/10/2023 13:49 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2023 13:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/10/2023 13:49 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            20/10/2023 13:48 Emissão da Relação 
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                                            16/10/2023 19:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2023 13:53 Prazo em Curso 
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                                            03/10/2023 13:52 Documento Digitalizado 
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                                            03/10/2023 11:44 Expedição de Carta. 
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                                            21/09/2023 11:17 Expedição em análise para assinatura 
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                                            19/09/2023 09:30 Autos preparados para expedição 
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                                            19/09/2023 09:29 Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023. 
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                                            27/06/2023 16:51 Documento Digitalizado 
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                                            27/06/2023 14:08 Expedição de Carta. 
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                                            14/06/2023 14:09 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            14/06/2023 14:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/06/2023 00:13 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2023 10:17 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2023 10:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2023 08:36 Expedição em análise para assinatura 
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                                            30/05/2023 08:36 Prazo em Curso 
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                                            30/05/2023 08:30 Autos preparados para expedição 
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                                            30/05/2023 08:30 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2023 08:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2023 08:30 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            22/05/2023 09:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/05/2023 08:47 Prazo em Curso 
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                                            17/05/2023 21:33 Publicado ato_publicado em 17/05/2023. 
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                                            17/05/2023 08:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/05/2023 07:20 Autos preparados para expedição 
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                                            17/05/2023 07:19 Emissão da Relação 
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                                            12/05/2023 15:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2023 11:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/05/2023 16:28 Prazo em Curso 
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                                            05/05/2023 16:26 Documento Digitalizado 
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                                            05/05/2023 14:30 Expedição de Carta. 
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                                            23/04/2023 00:13 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2023 15:18 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            17/04/2023 15:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/04/2023 21:02 Publicado ato_publicado em 14/04/2023. 
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                                            14/04/2023 08:03 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/04/2023 12:26 Autos preparados para expedição 
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                                            13/04/2023 12:25 Autos preparados para expedição 
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                                            13/04/2023 09:42 Expedição de Certidão. 
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                                            13/04/2023 09:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2023 08:01 Autos preparados para expedição 
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                                            13/04/2023 08:01 Autos preparados para expedição 
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                                            13/04/2023 08:01 Expedição de Certidão. 
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                                            13/04/2023 08:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2023 08:01 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            13/04/2023 08:00 Emissão da Relação 
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                                            11/04/2023 14:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/04/2023 14:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/03/2023 13:01 Conclusos para despacho 
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                                            01/03/2023 13:00 Processo Desarquivado 
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                                            01/03/2023 13:00 Processo Desarquivado 
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                                            01/03/2023 12:57 Juntada de Ofício 
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                                            08/02/2023 14:24 Arquivado Provisoriamente 
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                                            30/01/2023 00:17 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/01/2023 12:27 Autos preparados para expedição 
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                                            19/01/2023 17:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/01/2023 17:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/01/2023 17:58 Conclusos para decisão 
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                                            18/01/2023 17:57 Juntada de Ofício 
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                                            17/01/2023 13:58 Informação do Sistema 
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                                            13/01/2023 21:16 Publicado ato_publicado em 13/01/2023. 
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                                            12/01/2023 07:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            11/01/2023 14:08 Emissão da Relação 
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                                            02/01/2023 03:53 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/12/2022 01:22 Expedição de Certidão. 
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                                            08/12/2022 14:28 Expedição de Certidão. 
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                                            08/12/2022 14:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2022 15:04 Autos preparados para expedição 
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                                            05/12/2022 10:58 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2022 10:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2022 10:58 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            30/11/2022 16:50 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/11/2022 16:50 Proferida decisão interlocutória 
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                                            30/11/2022 14:43 Conclusos para despacho 
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                                            09/11/2022 12:19 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            08/11/2022 18:20 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            08/11/2022 18:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2022 15:25 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2022 15:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2022 15:25 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            17/10/2022 17:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/10/2022 08:26 Prazo em Curso 
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                                            13/10/2022 08:25 Documento Digitalizado 
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                                            05/10/2022 17:51 Expedição de Carta. 
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                                            29/09/2022 20:11 Expedição em análise para assinatura 
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                                            06/09/2022 14:11 Autos preparados para expedição 
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                                            11/08/2022 02:04 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2022 15:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/08/2022 15:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2022 21:21 Publicado ato_publicado em 02/08/2022. 
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                                            02/08/2022 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/08/2022 20:30 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            01/08/2022 20:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2022 17:53 Emissão da Relação 
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                                            01/08/2022 17:52 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2022 17:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2022 17:48 Autos preparados para expedição 
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                                            01/08/2022 17:48 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2022 17:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2022 17:48 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            01/08/2022 17:47 Autos preparados para expedição 
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                                            29/07/2022 14:20 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            29/07/2022 14:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/07/2022 13:33 Conclusos para decisão 
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                                            29/07/2022 11:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/07/2022 16:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2022 01:53 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2022 11:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/07/2022 17:26 Conclusos para despacho 
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                                            14/07/2022 14:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/07/2022 21:18 Publicado ato_publicado em 08/07/2022. 
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                                            08/07/2022 07:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/07/2022 20:05 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            07/07/2022 20:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/07/2022 15:47 Autos preparados para expedição 
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                                            07/07/2022 15:44 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2022 15:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2022 15:43 Autos preparados para expedição 
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                                            07/07/2022 15:42 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2022 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2022 15:42 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            07/07/2022 15:40 Emissão da Relação 
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                                            05/07/2022 15:35 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/07/2022 15:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/07/2022 13:57 Conclusos para despacho 
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                                            05/07/2022 13:56 Documento Digitalizado 
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                                            05/07/2022 10:09 Expedição de Carta. 
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                                            05/07/2022 10:09 Juntada de Ofício 
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                                            04/07/2022 10:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/06/2022 00:43 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2022 14:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2022 19:04 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2022 19:04 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2022 19:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/05/2022 17:45 Expedição em análise para assinatura 
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                                            27/05/2022 17:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/05/2022 18:20 Autos preparados para expedição 
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                                            20/05/2022 21:02 Publicado ato_publicado em 20/05/2022. 
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                                            20/05/2022 07:49 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/05/2022 15:26 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            19/05/2022 15:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/05/2022 12:29 Autos preparados para expedição 
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                                            19/05/2022 12:28 Autos preparados para expedição 
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                                            19/05/2022 12:28 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2022 12:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2022 12:27 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            19/05/2022 12:27 Emissão da Relação 
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                                            03/05/2022 15:03 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/05/2022 15:03 Processo saneado 
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                                            02/05/2022 17:22 Conclusos para decisão 
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                                            23/03/2022 15:48 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2022 16:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/03/2022 20:45 Publicado ato_publicado em 15/03/2022. 
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                                            15/03/2022 07:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/03/2022 17:43 Emissão da Relação 
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                                            28/02/2022 13:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/02/2022 17:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/02/2022 17:59 Prazo em Curso 
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                                            16/02/2022 21:02 Publicado ato_publicado em 16/02/2022. 
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                                            16/02/2022 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/02/2022 17:48 Emissão da Relação 
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                                            03/02/2022 11:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/02/2022 15:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/01/2022 09:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 01:52 Expedição de Certidão. 
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                                            16/12/2021 17:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/12/2021 20:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/12/2021 12:50 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            14/12/2021 12:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/12/2021 20:48 Publicado ato_publicado em 08/12/2021. 
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                                            08/12/2021 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/12/2021 14:46 Emissão da Relação 
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                                            07/12/2021 14:45 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2021 14:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2021 14:39 Autos preparados para expedição 
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                                            07/12/2021 14:39 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2021 14:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2021 14:39 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            06/12/2021 14:36 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/12/2021 14:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/12/2021 18:37 Conclusos para despacho 
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                                            03/12/2021 18:37 Juntada de Ofício 
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                                            26/11/2021 17:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/11/2021 14:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2021 00:10 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2021 16:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2021 10:06 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2021 10:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2021 20:53 Publicado ato_publicado em 15/10/2021. 
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                                            15/10/2021 09:25 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            15/10/2021 09:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/10/2021 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/10/2021 07:14 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2021 07:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2021 07:14 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            15/10/2021 07:13 Emissão da Relação 
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                                            14/10/2021 14:44 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/10/2021 14:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/10/2021 10:06 Conclusos para despacho 
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                                            10/09/2021 17:15 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            31/08/2021 21:00 Publicado ato_publicado em 31/08/2021. 
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                                            31/08/2021 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/08/2021 08:57 Emissão da Relação 
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                                            25/08/2021 18:01 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            25/08/2021 18:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/08/2021 17:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/08/2021 17:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/08/2021 18:21 Conclusos para despacho 
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                                            24/08/2021 18:19 Juntada de Ofício 
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                                            24/08/2021 18:15 Juntada de Ofício 
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                                            19/08/2021 09:50 Prazo em Curso 
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                                            18/08/2021 16:35 Juntada de Petição de contestação 
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                                            17/08/2021 16:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/08/2021 16:11 Informação do Sistema 
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                                            16/08/2021 09:01 Informação do Sistema 
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                                            16/08/2021 09:01 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            05/08/2021 00:53 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2021 15:55 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2021 15:35 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2021 14:35 Expedição de Carta. 
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                                            26/07/2021 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2021 14:35 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            26/07/2021 14:34 Prazo em Curso 
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                                            26/07/2021 14:33 Expedição de Carta. 
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                                            23/07/2021 20:42 Publicado ato_publicado em 23/07/2021. 
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                                            23/07/2021 07:44 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/07/2021 15:04 Expedição em análise para assinatura 
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                                            22/07/2021 15:03 Emissão da Relação 
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                                            22/07/2021 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2021 14:58 Expedição de Certidão. 
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                                            21/07/2021 17:39 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/07/2021 17:39 Outras Decisões 
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                                            20/07/2021 16:26 Conclusos para despacho 
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                                            15/07/2021 16:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/07/2021 20:27 Publicado ato_publicado em 08/07/2021. 
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                                            08/07/2021 07:44 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/07/2021 17:52 Emissão da Relação 
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                                            07/07/2021 17:06 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/07/2021 17:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/07/2021 13:52 Conclusos para despacho 
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                                            06/07/2021 14:43 Recebidos os autos do NAT 
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                                            06/07/2021 14:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/07/2021 16:39 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            05/07/2021 16:36 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2021 16:36 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            01/07/2021 20:03 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/07/2021 20:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2021 15:55 Conclusos para despacho 
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                                            11/06/2021 18:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/05/2021 17:20 Recebidos os autos do NAT 
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                                            27/05/2021 17:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/05/2021 22:34 Publicado ato_publicado em 26/05/2021. 
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                                            26/05/2021 08:28 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/05/2021 15:07 Emissão da Relação 
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                                            25/05/2021 14:25 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/05/2021 14:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/05/2021 12:11 Conclusos para decisão 
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                                            25/05/2021 12:05 Expedição de Certidão. 
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                                            25/05/2021 12:04 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            24/05/2021 18:39 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            24/05/2021 18:38 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/05/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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