22/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:38

Recebidos os autos
06/11/2024 10:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 10:46

Recebidos os autos
03/11/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica
01/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:18

INCONSISTENTE
01/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:01

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816744-92.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Luciano Muller Barbosa -Rep Adriane Muller Curadora: Adriane Muller Advogada: Djanir Correa Barbosa Soares (OAB: 5680/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE, EQUIPAMENTOS MÉDICOS, MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES - COMPROVAÇÃO PARCIAL DA NECESSIDADE - TEMA N. 793 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015 - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I) O artigo 196, da CF/1988 prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde.

II) Havendo comprovação parcial da necessidade do uso dos equipamentos e insumos, bem como de tratamento na modalidade home care, impõe-se ao(s) ente(s) público(s) o dever de fornecê-los.

III) A respeito de quem deve oferecer o tratamento pleiteado, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese n.º 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Logo, restou reafirmada a possibilidade de ajuizamento da ação em face de todos os entes federados, incumbindo ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação de fazer em face daquele que possui o dever legal, conforme normas de competência estabelecidas no âmbito do SUS, de fornecer o medicamento e/ou realizar os exames ou cirurgias.

IV) A fixação dos honorários com base no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, representa critério mais adequado quando a causa possui por objeto direito indisponível à saúde, cujo valor é inestimável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, em parte com o parecer ministerial, deram parcial provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e, deram provimento ao recurso do Município de Campo Grande, nos termos do voto do relato.
31/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816744-92.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Luciano Muller Barbosa -Rep Adriane Muller Curadora: Adriane Muller Advogada: Djanir Correa Barbosa Soares (OAB: 5680/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:26

Recebidos os autos
01/10/2024 11:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:30

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:30

Distribuído por prevenção
09/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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