18/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:22

Autos preparados para expedição
17/09/2025 18:22

Prazo em Curso
17/09/2025 18:22

Documento Digitalizado
17/09/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 18:25

Documento Digitalizado
15/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.
10/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais.

O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social apresentou cálculos para a realização da denominada execução invertida em feito no qual contende com ERICK SILVA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, sendo que este foi intimado para, no prazo legal, impugnar a execução nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil.

A parte autora compareceu aos autos e concordou expressamente com os cálculos de liquidação apresentados pela autarquia ré (fls. 340/341).

Diante do exposto, considerando que as partes estão acordes a respeito do valor exequendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de fls. 325/337, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Tendo em vista que consta dos autos cópia de contrato de honorários comprovando a estipulação de honorários ditos contratuais (fls. 342/344), defiro que o percentual convencionado de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito do autor seja requisitado diretamente ao advogado contratado.

Considerando que o valor exequendo é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, reputo pertinente a desvinculação de valores (principal e honorários).

Sendo assim, em relação ao valor devido a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, expeça-se Requisição de obrigação de Pequeno Valor - RoPV com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, devendo o valor ser creditado na conta única de depósitos judiciais.

Com relação ao valor principal e aos honorários contratuais, os quais não podem ser destacados para pagamento via ROPV, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (), nos termos do art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil, requisite-se o pagamento, através de precatório, ao vice-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA deste estado.

Comunicado o pagamento ou decorrido o prazo sem comprovação, retornem conclusos na fila de processos urgentes.

Intimem-se.
15/08/2025 14:22

Documento Digitalizado
15/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 18:26

Autos preparados para expedição
14/08/2025 18:25

Prazo em Curso
14/08/2025 18:25

Emissão da Relação
14/08/2025 18:24

Emissão da Relação
16/07/2025 18:24

Documento Digitalizado
16/07/2025 18:21

Autos preparados para expedição
09/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:23

Evolução da Classe Processual
26/05/2025 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 18:19

Outras Decisões
22/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0843928-52.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erick Silva dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição e cálculos de fls. 325/337 no prazo de 5 dias.
01/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 14:12

Emissão da Relação
15/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:49

Transitado em Julgado em data
25/02/2025 09:06

Prazo em Curso
11/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/02/2025 13:00

Juntada de Ofício
30/01/2025 18:01

Documento Digitalizado
30/01/2025 18:01

Documento Digitalizado
28/01/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/01/2025 14:29

Expedição em análise para assinatura
22/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0843928-52.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erick Silva dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc.

Da análise dos autos, observa-se que o requerido compareceu aos autos e apresentou proposta de acordo para concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária com Data de Início de Benefício - DIB na data de 28/12/2020 e Data de Início de Pagamentos - DIP a partir de 01/11/2024, nos termos apresentados na proposta de acordo (fls. 247/252), tendo a parte autora concordado com a proposta de acordo apresentada (fl. 297).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 247/252 c/c fl. 297, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, observando que o benefício a ser implantado é de Auxílio por Incapacidade Temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação profissional.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios são devidos na forma pactuada.

Diante da natureza da ação, reputo aplicável ao caso o disposto no art. 90, §3º,do Código de Processo Civil, de modo que são indevidas custas finais.

Ante a ocorrência de preclusão lógica, considero a presente sentença transitada em julgado com a sua publicação em cartório, determinando de imediato a intimação da gerência executiva do INSS na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor - GPS para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, com os dados supra.

Comprovada a implantação do benefício, intime-se o requerido para fins de execução invertida.

Sem prejuízo, expeça-se, de imediato, alvará de levantamento do valor depositado na conta única de depósitos judiciais a título de honorários periciais em favor do Perito Judicial.

P.R.I.
21/01/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 18:30

Emissão da Relação
20/01/2025 18:29

Autos preparados para expedição
20/01/2025 18:29

Autos preparados para expedição
20/01/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:20

Registro de Sentença
20/01/2025 17:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
20/01/2025 08:09

Conclusos para julgamento
06/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0843928-52.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erick Silva dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acercada proposta de transação de fls. 247...
18/12/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 07:50

Emissão da Relação
06/12/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:27

Prazo em Curso
02/12/2024 22:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0843928-52.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erick Silva dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes acerca do Laudo Complementar de fl. 242, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
11/11/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:19

Emissão da Relação
29/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:27

Documento Digitalizado
23/09/2024 17:05

Expedição de Carta.
23/09/2024 11:26

Expedição em análise para assinatura
20/09/2024 12:38

Prazo em Curso
19/09/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 11:45

Autos preparados para expedição
18/09/2024 11:45

Emissão da Relação
13/09/2024 19:30

Juntada de Mandado
13/09/2024 19:30

Juntada de NULL
05/09/2024 14:50

Documento Digitalizado
04/09/2024 17:31

Expedição de Ofício.
04/09/2024 16:15

Expedição em análise para assinatura
04/09/2024 15:35

Expedição em análise para assinatura
30/08/2024 17:52

Prazo em Curso
21/08/2024 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:15

Expedição de Certidão.
09/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 12:40

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0843928-52.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erick Silva dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Pericial de fls. 173/188
01/08/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:29

Emissão da Relação
13/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:19

Prazo em Curso
08/07/2024 16:11

Expedição de Mandado.
08/07/2024 11:21

Expedição em análise para assinatura
06/06/2024 11:39

Autos preparados para expedição
03/06/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 10:15

Prazo em Curso
10/05/2024 14:36

Documento Digitalizado
09/05/2024 18:10

Expedição de Carta.
09/05/2024 17:30

Expedição em análise para assinatura
09/05/2024 11:00

Prazo em Curso
09/05/2024 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
26/03/2024 17:16

Prazo em Curso
25/01/2024 16:56

Prazo em Curso
24/01/2024 14:44

Juntada de Mandado
24/01/2024 14:44

Juntada de NULL
18/01/2024 13:43

Prazo em Curso
18/01/2024 13:42

Expedição de Mandado.
18/01/2024 08:34

Expedição em análise para assinatura
08/12/2023 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2023 01:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 20:17

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2023 18:10

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:03

Prazo em Curso
13/11/2023 17:02

Expedição de Carta.
13/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:50

Expedição em análise para assinatura
13/11/2023 16:46

Emissão da Relação
07/11/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:53

Prazo em Curso
23/10/2023 17:53

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 13:08

Prazo em Curso
09/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 01:22

Expedição de Certidão.
08/10/2023 19:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023 11:50

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/10/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
05/10/2023 11:26

Emissão da Relação
05/10/2023 03:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:06

Documento Digitalizado
02/10/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 18:06

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:59

Expedição de Carta.
29/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:01

Expedição de Carta.
29/09/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:55

Expedição em análise para assinatura
25/09/2023 16:58

Autos preparados para expedição
21/09/2023 13:48

Prazo em Curso
21/09/2023 13:47

Documento Digitalizado
20/09/2023 15:16

Prazo em Curso
15/09/2023 20:11

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
15/09/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023 16:54

Emissão da Relação
05/09/2023 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2023 15:17

Outras Decisões
01/09/2023 10:38

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:33

Prazo em Curso
17/08/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.
17/08/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2023 15:56

Emissão da Relação
09/08/2023 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2023 12:51

Informação do Sistema
07/08/2023 12:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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