24/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Alegações finais
18/09/2025 16:04

Prazo em Curso
18/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:25

Prazo em Curso
04/09/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das as partes de que foi trasladada cópia da ata de audiência e depoimentos das testemunhas referente aos autos nº 0804359-59.2024.8.12.0017, bem como para apresentação de alegações finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a parte requerida já apresentou às fls. 792-796.
03/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 19:02

Emissão da Relação
02/09/2025 18:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 02:46:14, 2ª Vara Cível.
18/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 15:54

Emissão da Relação
06/08/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 22:12

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/07/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 17:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/07/2025 17:28

Emissão da Relação
28/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 03:10:00, 2ª Vara Cível.
28/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:23

Autos preparados para expedição
10/07/2025 01:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
24/06/2025 06:55

Prazo em Curso
24/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS), Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB 14047X/MS), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0804340-53.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Teor do ato: "Trata-se de ação ordinária em que a parte ré, em sede de contestação, apresentou impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.

Passo à análise das preliminares.

A pretensão de revogação do benefício da justiça gratuita não merece acolhimento.

Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente, salvo se a parte adversa demonstrar, por meio de prova robusta e concreta, a existência de condições econômicas suficientes para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

No caso em apreço, a parte ré não trouxe aos autos elementos probatórios idôneos capazes de infirmar tal presunção legal.

Limita-se a impugnação a alegações genéricas, dissociadas de provas documentais ou indiciárias minimamente aptas a afastar os efeitos da declaração firmada pelo autor.

Dessa forma, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mantendo-se a gratuidade concedida.

Superadas as preliminares, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como ponto controvertido da presente demanda apurar: a) se houve efetiva interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor; b) em caso positivo, se o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo legal ou regulamentar; c) se as justificativas apresentadas pela parte ré, tais como caso fortuito, força maior ou evento externo, ocorreram e são aptas a afastar o nexo de causalidade entre sua conduta e os supostos danos materiais e morais alegados; d) e, por fim, se estão presentes os demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil, conforme previsto no art. 186 do Código Civil.

No tocante ao ônus probatório, consigno que houve a inversão do ônus da prova, conforme decisão de fls. 753.

No que se refere à instrução probatória, verifica-se que apenas a parte autora requereu a produção de prova oral, conforme petição de fls. 771.

Contudo, com relação ao depoimento pessoal da ré, limitou-se a dizer que ele é necessário para corroborar com o esclarecimento dos fatos, o que é insuficiente.

De outro lado, a parte autora justificou expressamente a finalidade da prova testemunhal, indicando que esta visa comprovar a a realidade da autuação da empresa no local dos fatos.

De fato, assiste razão parcial à parte autora.

Ao compulsar os autos, verifica-se que uma das controvérsias centrais diz respeito à forma de atuação da empresa no local dos fatos, questão que se relaciona diretamente com o mérito da demanda, especialmente no tocante à ocorrência ou não de interrupção no fornecimento de energia elétrica, às condições das instalações disponibilizadas pela ré no local, bem como à estrutura de atendimento e suporte técnico prestado.

Diante do exposto, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, por entender presentes os requisitos de utilidade, pertinência e adequação ao deslinde da controvérsia.

Por outro lado, indefiro o requerimento de produção de depoimento pessoal formulado pela autora, uma vez que não foi apresentada fundamentação mínima que demonstre sua relevância ou necessidade para o esclarecimento dos fatos controvertidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Paute-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste Juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams".

Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado.

As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão.

As testemunhas serão intimadas da data e horário por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC.

Consigno aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC).

A audiência será realizada de forma presencial para as partes, testemunhas e advogados, exceto para aqueles que residirem fora da comarca ou apresentarem justificativa devidamente aceita e autorizada pelo juízo, os quais participarão do ato por meio da plataforma Microsoft Teams.

Cumpra-se. Às providências."
19/06/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 09:06

Emissão da Relação
18/06/2025 08:54

Prazo em Curso
16/06/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 16:01

Despacho Saneador
02/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:18

Prazo em Curso
20/03/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 15:59

Emissão da Relação
14/03/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:18

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS), Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB 14047X/MS), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0804340-53.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Fica a parte requerida intimada da r. decisão de fls. 753.
18/02/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 17:59

Emissão da Relação
17/02/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 16:17

Proferida decisão interlocutória
23/10/2024 18:48

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS), Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB 14047X/MS), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0804340-53.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, conforme determinação judicial contida na decisão proferida às fls. 82-83.
30/09/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 18:21

Prazo em Curso
30/09/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 06:21

Emissão da Relação
27/09/2024 22:30

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2024 13:02

Prazo em Curso
06/09/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 13:00

Emissão da Relação
05/09/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:38

Prazo em Curso
19/08/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0804340-53.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Fica a parte autora devidamente intimada da r. decisão de fls. 82/83.
01/08/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 16:18

Prazo em Curso
31/07/2024 16:11

Expedição de Carta.
31/07/2024 13:53

Expedição em análise para assinatura
31/07/2024 13:44

Emissão da Relação
31/07/2024 12:42

Autos preparados para expedição
30/07/2024 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 16:32

Proferida decisão interlocutória
29/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:02

Informação do Sistema
29/07/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/07/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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