01/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:30

Prazo em Curso
14/08/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 650/655 Vistos, etc.

De fato, a decisão que determinou a realização da prova pericial, nomeando o perito, é omissa, pois deixou de fixar os critérios a serem observados quando da elaboração do cálculo pelo especialista.

Assim, acolho os embargos de declaração, sanando as omissões existentes na decisão embargada.

Tem-se que a sentença a ser liquidada foi prolatada nos seguintes termos: JULGO em parte PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com preceito cominatório de obrigação de fazer movida contra TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A... para o fim de determinar à ré que no prazo de 180 dias, contado da data de intimação da sentença, proceda à retribuição em ações TELEBRÁS a participação financeira referente às primeiras 10.115 linhas comercialiazadas, investindo os consumidores na condição de assinantes, levando em consideração o valor efetivamente pago por cada consumidor, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a cotação das ações nesta mesma data e os dividendos existentes desde aquela data, bem como a comprovar em juízo a data de encerramento do primeiro balanço elaborado e auditado após a integralização da participação financeira dos promitentes-assinantes, para fim de liquidação de sentença, sob pena de ser considerada a data da assembléia geral que determinou a integralização, a qual realizou-se em 24.12.1996.

Já quanto às 4.134 linhas telefônicas referentes à última fase do Programa Comunitário de Telefonia, determino à Ré que, no prazo de 90 dias, inicie e finalize o procedimento para retribuição de ações TELEBRÁS, e após este, proceda à efetiva retribuição em ações a participação econômica de cada promitente-assinante, nos moldes do acima determinado, para o qual fixo o prazo de 180 dias.

Em atenção ao comando da sentença e para que se apure o número de ações e eventuais perdas e danos causados à parte credora, deverá ser realizada perícia judicial tendo-se em conta o seguinte: a) É impossível à OI/SA entregar ações de outra empresa (Telebrás) aos consumidores que contrataram com sua antecessora, portanto os cálculos serão elaborados hipoteticamente, ou seja, na hipótese de que seria possível o cumprimento da obrigação.

Será feito o cálculo convertendo-se o valor do contrato atualizado em ações preferenciais da Telebrás e contando-se os respectivos dividendos que deveriam ter sido pagos se a antecessora da ré tivesse cumprido sua obrigação; b) O perito deverá atualizar o valor à vista do contrato, mesmo que ele tenha sido pago parceladamente, pelo IGPM, e desde a data da assinatura do contrato até o dia 24/12/1996; c) Em 24/12/1996, o resultado encontrado será transformado em ações preferenciais da Telebrás S/A, tendo por parâmetro o VPA da empresa definido no respectivo balanço anual de dezembro de 1996; d) A partir de então, o perito contará apenas os dividendos que deveriam ter sido pagos, excluindo-se juros sobre capital próprio ou outros rendimentos não alcançados pela literalidade da sentença; e) Estes dividendos serão atualizados pelo IGPM e acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês a partir do momento em que deveriam ter sido pagos; f) Sabe-se que a Telebrás passou, neste período, por uma cisão empresarial.

Vieram, ainda, incorporações empresariais, um desmembramento de ações e um agrupamento de ações, situações estas que interferem diretamente no número de ações e nos respectivos valores.

Deverá o perito considerar como ficou a distribuição das ações ao longo do tempo, tendo por base estas modificações societárias e os respectivos desmembramentos e agrupamentos de ações; g) O perito não precisará deduzir da dívida as ações ditas entregues ao consumidor e os respectivos dividendos dela decorrentes porque o Tribunal de Justiça não reconheceu este direito, salvo se comprovado nos autos por meio decisão que reconheça expressamente a retribuição. h) A somatória dos dividendos deverá ocorrer até 25/09/2012, data do trânsito em julgado da Ação Civil Pública que originou o título executivo; i) Em 25/09/2012, o perito deverá converter as ações existentes em dinheiro pela cotação da bolsa de valores; j) a partir da data da citação da Ação Civil Pública que deu origem ao presente processo (22/09/1997 -f. 435 dos autos nº 0019016-35.1997.8.12.0001), os valores decorrentes desta conversão das ações e os valores dos dividendos até aqui encontrados serão atualizados pelo IGPM e acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês após esta data, até a data de 20/06/2016, qual seja, data do pedido da recuperação judicial, conforme preceitua o artigo 9º, inciso, I, da Lei 11.101/05. k) o resultado final será o valor da indenização de cada contrato.

O valor dos dividendos deverá ser apresentado em separado do valor das ações para que possa ser executado em autos próprios conforme já determinou o Tribunal de Justiça.

Alguns esclarecimentos ainda são necessários.

Por que ações preferenciais da Telebrás S/A e não ações ordinárias? A sentença exequenda não definiu quais ações deveriam ser entregues, deixando um espaço aberto para complementação neste momento.

Sabe-se que as ações preferenciais não dão direito a voto nas assembleias de acionistas, mas dão preferência a eles no recebimento do capital investido em caso de liquidação da companhia e no recebimento da remuneração que a ação proporciona (dividendos, juros sobre capital próprio, etc). É razoável acreditar que nunca tenha sido a intenção do PCT (planta comunitária de telefonia) transferir parte do poder administrativo aos consumidores que aderiram ao plano, mas sim o de compensá-los pelo investimento feito, com ações preferenciais.

Lembre-se que as ações ordinárias, pela possibilidade de voto em assembleia, transferem parte do poder administrativo da empresa, prejudicando a preferência no recebimento de valores decorrentes da qualidade de acionista, que está com os acionistas preferenciais.

São estas ações preferenciais e não as ordinárias, que atendem os interesses dos consumidores aderentes ao plano.

Por que o VPA? Valor Patrimonial da Ação (VPA) é o índice que representa o valor de cada ação numa correspondência com o patrimônio líquido da empresa num determinado período.

Ele é calculado pela divisão do patrimônio líquido da sociedade pelo número de ações existentes.

O VPA é calculado com base nos dados dos balancetes ou dos balanços anuais da sociedade, que, no caso da Telebrás, acontecia a cada 03 meses.

Em dezembro de 1996 foram publicados os dados que possibilitam o cálculo do VPA e, por consequência, a conversão do valor pago pelo consumidor pelo ingresso no PCT em ações preferenciais da Telebrás, conforme o comando da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 371, assim redigida: Súmula 371.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Como já foi visto acima, o mês dezembro de 1996 deverá ser considerado como o mês da integralização.

Por que o valor a vista também nos contratos parcelados? Porque esta é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e se mostra, sem dúvida, a mais adequada à presente situação de fato, em que se passaram mais de uma década entre a assinatura do contrato e o seu cumprimento pela devedora, com todas as dificuldades de documentação de parcelas pagas e de recibos.

Os contratos vendidos parceladamente no ano de 1996, por sua vez, correm o risco de ter parcelas pagas após a data da conversão (24/12/1996) o que iria gerar confusão nos parâmetros fixados e, note-se, o tema em questão é deveras complexo.

Veja-se: Nos casos de parcelamento do desembolso, para fins de apuração da quantidade de ações a que tem direito o consumidor, o valor patrimonial será definido com base no balancete do mês do pagamento da primeira parcela (Resp. 975834/RS, rel Min.

Hélio Quaglia Barbosa, 2ª Seção, DJ 26/11/2007, p. 115).

Observações quanto aos dividendos: Os dividendos deverão corresponder à respectiva empresa conforme a época em que forem contabilizados.

Lembre-se e repita-se que existiram alterações societárias, com a cisão da Telebrás em outras 12 companhias (1998).

Na sequência, aconteceram sucessões societárias, incorporações societárias, alteração de denominação da empresa, alteração do número de ações pelo agrupamento e pelo desmembramento delas.

Enfim, não é possível pensar em dividendos da Oi S/A, por exemplo, numa época em que o consumidor teria direito à ações da Telebrás, ou da Telecentrosul Participações, ou da Telepar, ou da Brasil Telecom.

Os dividendos devem corresponder à respectiva empresa conforme a época em que forem contabilizados, respeitando-se as alterações que vieram com o passar dos tempos.

Além disso, os dividendos deverão ser atualizados e acrescidos de juros, conforme consta da sentença exequenda e nos acórdãos proferidos pelo TJMS e pelo STJ aplicáveis ao caso.

Por outro lado, a atualização monetária não é um plus que se acrescenta ao principal, mas é apenas a forma de se preservar o valor da moeda diante dos índices inflacionários.

Os juros de 0,5%, por sua vez, decorrem da inadimplência e estão previstos na lei (art. 1062 do Código Civil de 1916, que vigia à época).

Ademais, os dividendos deverão ser somados até 25/09/2012, pois esta é a data em que as ações serão convertidas novamente em dinheiro, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.301.989 - RS, julgado à época nos termos do artigo 543-C do CPC/73 - recurso representativo da controvérsia) .

Por que considerar as alterações societárias e acionárias da Telebrás? Porque esta empresa sofreu alterações que influenciam diretamente no número e no valor das ações.

Intime-se, inclusive o perito.
13/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 12:52

Emissão da Relação
01/08/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 16:22

Proferida decisão interlocutória
27/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.
17/10/2024 17:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/10/2024 17:40

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:36

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Bruno Menegazo (OAB 9975/MS), Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS) Processo 0828247-52.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isaias Aparecido Pereira - Exectda: OI S/A - Intimação para a parte embargada manifestar-se acerca da petição de embargos de declaração interposta.
01/08/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 11:28

Emissão da Relação
04/07/2024 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:36

Autos preparados para expedição
25/06/2024 14:36

Emissão da Relação
07/05/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 16:22

Proferida decisão interlocutória
10/04/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 17:44

Conclusos para despacho
04/04/2024 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2024.
18/03/2024 17:51

Prazo em Curso
08/03/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 08:51

Emissão da Relação
07/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:28

Prazo em Curso
19/01/2024 00:10

Expedição de Certidão.
10/01/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
10/01/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2024 08:32

Expedição de Certidão.
09/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:29

Emissão da Relação
21/11/2023 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2023 17:05

Proferida decisão interlocutória
02/10/2023 18:24

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
10/08/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 15:16

Emissão da Relação
08/08/2023 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 09:13

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/07/2023 15:58

Redistribuição de Processo - Saída
10/07/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2023 14:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2023.
30/06/2023 16:10

Prazo em Curso
17/06/2023 02:19

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:30

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 21:27

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
26/05/2023 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2023 14:12

Autos preparados para expedição
25/05/2023 14:03

Emissão da Relação
26/04/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2023 15:39

Declarada incompetência
02/03/2023 17:00

Conclusos para despacho
10/12/2022 01:22

Expedição de Certidão.
30/11/2022 18:03

Expedição de Certidão.
30/11/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 21:19

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.
21/11/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2022 16:10

Emissão da Relação
18/11/2022 15:46

Autos preparados para expedição
30/07/2022 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2022 16:29

Acolhimento em Parte
23/11/2020 14:28

Conclusos para despacho
16/11/2020 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 23:35

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.
28/10/2020 23:35

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.
28/10/2020 09:01

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2020 13:59

Emissão da Relação
26/10/2020 17:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/10/2020 12:53

Publicado ato_publicado em 06/10/2020.
06/10/2020 12:53

Publicado ato_publicado em 06/10/2020.
06/10/2020 12:53

Publicado ato_publicado em 06/10/2020.
06/10/2020 12:53

Publicado ato_publicado em 06/10/2020.
05/10/2020 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2020 16:50

Emissão da Relação
13/08/2020 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 11:19

Conclusos para despacho
08/07/2019 11:12

Conclusos para despacho
08/07/2019 11:04

Conclusos para despacho
08/07/2019 10:56

Conclusos para despacho
08/07/2019 10:43

Conclusos para despacho
04/07/2019 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 14:17

Prazo em Curso
25/06/2019 22:59

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.
25/06/2019 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2019 14:21

Emissão da Relação
19/06/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/05/2019 12:30

Prazo em Curso
07/05/2019 23:33

Publicado ato_publicado em 07/05/2019.
07/05/2019 12:02

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2019 16:04

Emissão da Relação
02/05/2019 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 15:22

Conclusos para despacho
25/01/2019 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2018 12:39

Prazo em Curso
12/11/2018 23:33

Publicado ato_publicado em 12/11/2018.
12/11/2018 12:05

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2018 16:10

Emissão da Relação
05/09/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 10:39

Conclusos para despacho
19/07/2018 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2018 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2017 16:23

Suspenso em Cartório
26/09/2017 09:48

Publicado ato_publicado em 26/09/2017.
25/09/2017 12:20

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2017 15:48

Emissão da Relação
11/09/2017 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2017 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 13:57

Conclusos para despacho
04/09/2017 12:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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