23/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:17

Transitado em Julgado em "data"
04/04/2025 15:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 15:45

Recebidos os autos
04/04/2025 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 14:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:11

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0909161-59.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Gleison Araujo De Lima Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, MANTIDA NO MÍNIMO PREVISTO - VALOR JUSTO E SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO REJEITADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tráfico de drogas.

Tratando-se dos chamados delitos de tóxicos, o comum e usual é o agente negar a autoria do delito, todavia, no caso, a quantidade da droga apreendida e a forma como estava acondicionada não deixam dúvidas sobre a prática de traficância.

Ademais, conforme depoimentos produzidos nos autos, restou comprovado que o acusado estava transportando a droga apreendida.

Impositiva a manutenção da fração de redução da pena em 1/6, porquanto fixada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de se mostrar justo e suficiente para prevenção e reprovação do delito.

Receptação: A simples narrativa do réu é insuficiente para desconstituir a prática da receptação em face da conduta e os dados circunstanciais do evento delituoso.

O artigo 180, caput, do CP, prevê a conduta de conduzir coisa que sabe ser produto de crime.

O veículo em que o réu estava era produto de furto.

Nada existe nos autos a corroborar a versão defensiva e, como é cediço, diante da posse do objeto furtado, ocorre a inversão do ônus da prova, devendo os acusado provar a licitude desta posse, o que não ocorreu na hipótese.

Condenação mantida.

Considerando o não acolhimento dos pleitos do recorrente, com a manutenção das penas aplicadas na sentença, fica prejudicado os pedidos de fixação do regime inicial aberto e substituição da reprimenda corpórea por outras restritivas de direito.

O pedido para que recorra em liberdade encontra-se prejudicado, pois o processo já se encontra em fase de julgamento.

Com o parecer, recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIME.
02/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:03

Não-Provimento
01/04/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
01/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:57

Inclusão em Pauta
11/03/2025 17:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 12:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 17:12

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 11:31

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 11:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/03/2025 11:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/02/2025 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:39

Recebidos os autos
12/12/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:24

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 09:50

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2024 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/09/2024 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/08/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/08/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicação
27/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/08/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 05:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 11:40

Expedição de "tipo de documento".
22/08/2024 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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